Art. 5, § 1 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 5o Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do caput terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2012

ACÓRDÃO Nº 4238/2012 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 008.702/2006-9. 2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração. 3. Recorrentes: Antenor Manoel Naspolini (CPF 145.908.599-04) e Arnoldo…

Tribunal de Contas da União TCU : 03609120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.091/2011-1 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara. TC 036.091/2011-1. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Interessada: Microsens…
Termo/Assunto relacionado