Art. 5 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 5o Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do caput terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010. BRUNO BACELLAR LOPES Pregoeiro Dias: 18/09/2019 , 20/09... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. 3º da Lei 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010. BRUNO... Treinamentos Cursos e Eventos Eireli). Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto 7.174 , de 2010. . BRUNO BACELLAR LOPES Pregoeiro (Dias..., com base no inciso IV, § 1º, art. 57 da Lei 8.666 /1993. Vigência: …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Setembro de 2018

RESOLUÇÃO nº 19.042 (Processo n.º 2018/51668-8) O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 12, inciso II,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00082320171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.823/2017-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 000.823/2017-1 Natureza: Representação Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) Representante:…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Maio de 2018

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 1626 2018/DRE-PE/RPP CEI SEMENTINHA DO BEM PROCESSO SEI: 6016.2017/0057309-1 PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2018

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 1626 2018/DRE-PE/RPP CEI SEMENTINHA DO BEM PROCESSO SEI: 6016.2017/0057309-1 PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Abril de 2018

Pregoeiro 12/04/2018 10:32:02 SENHORES A ENTREGA DOS ITENS É EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS E EM 02 (DUAS) PARCELAS. Pregoeiro 12/04/2018 10:32:34 ESTA LIICTAÇÃO É EXCLUSIVA PARA ME/EPP. Pregoeiro 12/04/2018…

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2018

Pregoeiro 12/04/2018 10:32:02 SENHORES A ENTREGA DOS ITENS É EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS E EM 02 (DUAS) PARCELAS. Pregoeiro 12/04/2018 10:32:34 ESTA LIICTAÇÃO É EXCLUSIVA PARA ME/EPP. Pregoeiro 12/04/2018…

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Abril de 2018

Não existem intenções de recurso para o item Item: 2 - CONCRETO USINADO Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas. (As propostas com * na…
Termo/Assunto relacionado