Art. 3, inc. III do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 3o Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente:
III - exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00645920196

do representante de que a documentação obrigatória, prevista no art. 3°, inc. III do Decreto 7.174/2010, não estaria... da documentação prevista no art. 3º, inc. III, do Decreto 7.174/2010 1 , …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

de importação, nos termos do art. 3º, III, do Decreto 7.174/2010, indicando, assim, que não ocorreria o atendimento da aludida... Microsens S.A., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04323020180

dos respectivos tributos de importação, nos termos do art. 3º, III, do Decreto 7.174/2010, indicando, assim, que não ocorreria... de representação formulada pela Microsens S.A., nos termos do art

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04323020180

importados e do pagamento dos respectivos tributos de importação, nos termos do art. 3º, III, do Decreto 7.174/2010... que os presentes autos tratam de representação formulada pela Microsens …

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

de que a documentação obrigatória, prevista no art. 3°, inc. III do Decreto 7.174/2010, não estaria sendo exigida da empresa Smart... pertinentes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de …

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, nos termos do art. 3º , inc. III , do Decreto Federal 7.174 /2010, tendo em vista que os produtos licitados são... a não exigência de documentação obrigatória, prevista no art. 3º , inc. III do Dec…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00645920196

- SICAF; 9.2.3. alegação do representante de que a documentação obrigatória, prevista no art. 3°, inc. III do Decreto 7.174... 007818002045-S, de 27/12/2018, fornecido pela empresa HP Inc., que …

Página 54 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Janeiro de 2018

449052; Notas de Empenho n.º 2017NE003446, 003447, de 22/12/2017. IV. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Serviços 4.1. Realizar o serviço, cumprindo todas as obrigações relacionadas ao objeto da prestação, nos…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Agosto de 2014

ADMINISTRATIVO TJAP ADMINISTRATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO Processo Administrativo nº 004920/2014-SG Recorrente: MURUMBI TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: PREGOEIRO DO…

Página 18 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Novembro de 2012

PROCESSO Nº 5610/1996 - Aposentadoria de JOSÉ CARLOS ALVES CAMPELO-SE. DECISÃO Nº 5614/2012 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – considerar cumprida a Decisão…
Termo/Assunto relacionado