Art. 3, inc. II, "a" do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 3o Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente:
II - as exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações;

Tribunal de Contas da União TCU : 01860520125

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.605/2012-5 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 018.605/2012-5 Natureza: Representação Órgão: Departamento de Educação e Cultura do Exército – DECEx…