Art. 3, inc. II do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 3o Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente:
II - as exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações;
b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 26640519

de conveniência e oportunidade do administrador público, incluir os termos do art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010... de maio de 2019 – Sessão 14. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES …

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

previstas nos arts. 8º e 9º da IN-MP/SLTI 04/2010, art. 1º do Decreto 7.903/2013 e art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174... o contrato vigente com respaldo no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993; …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03358320188

. inobservância de exigências previstas nos arts. 8º e 9º da IN-MP/SLTI 04/2010, art. 1º do Decreto 7.903 /2013 e art. 3º , inciso II... , do Decreto 7.174 /2010, que versam sobre aquisição de …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03358320188

da IN-MP/SLTI 04/2010, art. 1º do Decreto 7.903/2013 e art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010, que versam..., inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, incis…

Página 135 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2016

UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL I -HOSPITAL HELIÓPOLIS UGA I HOSPITAL HELIOPOLIS AVISO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº264/16 PROCESSO Nº131.848/16 Fica prorrogada o presente…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 14023039

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 22/04/2014 PROCESSO TC Nº 1402303-9 MEDIDA CAUTELAR REFERENTE À ANÁLISE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº SAÚDE DE…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 16 de Maio de 2016

pelos Srs Élcio Álvares (Presidente), Marcelo Coelho (1º Secretário) e Givaldo Vieira (2º Secretário), bem como pela expedição de recomendação aos Gestores da ALES, no que foi integralmente…

Tribunal de Contas da União TCU : 00540220140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.402/2014-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 005.402/2014-0 Natureza: Representação (monitoramento) Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos…

Tribunal de Contas da União TCU : 01748620157

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.486/2015-7 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 017.486/2015-7 Natureza: Representação. Órgão: Hospital das Forças Armadas. Advogado constituído nos autos: não há.

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2015

Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos…