Art. 3, inc. I do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 3o Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente:
I - as normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação;

Página 2573 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2017

implantada pelo MPOG destinada a dar preferência a empresas que ofertem produtos/serviços com conteúdo nacional, fato este que, na prática, teria inviabilizado a aplicação da regra de preferência…
Termo/Assunto relacionado