Art. 2, inc. III do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 2o A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deverá ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, incluindo projeto básico ou termo de referência contendo as especificações do objeto a ser contratado, vedando-se as especificações que:
III - não explicitem métodos objetivos de mensuração do desempenho dos bens e serviços de informática e automação.

Tribunal de Contas da União TCU : 03236820135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.368/2013-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 032.368/2013-5 (processo eletrônico). Natureza: Representação. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2013

1. Processo TC-033.865/2010-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Humberto de Oliveira Sarrat Duarte (128.395.258-01); Verônica Otília Vieira de Souza (030.007.598-75) 1.2. Órgão/Entidade:…
Termo/Assunto relacionado