Art. 2, inc. II do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 2o A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deverá ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, incluindo projeto básico ou termo de referência contendo as especificações do objeto a ser contratado, vedando-se as especificações que:
II - não representem a real demanda de desempenho do órgão ou entidade; e

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2017

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.6. Representação legal: não há.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02450920132

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 1ª Câmara Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues ACÓRDAO Nº 4134/2017 - TCU – 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de…

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Tribunal de Contas da União TCU : 04305320122

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