Art. 1 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 1o As contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a atribuição das preferências previstas no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tribunal de Contas da União TCU : 03416720137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.167/2013-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 034.167/2013-7 Natureza: Representação Interessada: Eba Office Comércio de Máquinas para Escritório Ltda. - EPP…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2014

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

DECRETO Nº 8.194, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2014

§ 3º Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser aplicada em relação a item ou itens específicos que compõem o grupo ou lote e…

DECRETO Nº 8.184, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins…

DECRETO Nº 8.184, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins…

Tribunal de Contas da União TCU : 04564920120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 045.649/2012-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 045.649/2012-0 Natureza: Representação Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS Representante: Microsens…

Tribunal de Contas da União TCU : 04295220123

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 042.952/2012-3 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 042.952/2012-3 Natureza: Representação Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de…

Tribunal de Contas da União TCU : 03609120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.091/2011-1 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara. TC 036.091/2011-1. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Interessada: Microsens…

Tribunal de Contas da União TCU : 01979720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.797/2011-7 GRUPO I– CLASSE VII – Plenário TC 019.797/2011-7 Natureza: Representação Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) Interessado:…
Termo/Assunto relacionado