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15 de novembro de 2018
Artigo 5 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Art. 5 da Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584316 GO 2014/0239515-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.316 - GO (2014/0239515-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO : EURÍPIDES ALVES FEITOSA E OUTRO(S) - GO008314 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA PROCURADOR : TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO(S) - GO006726 DECISAO T...

Andamento do Processo n. 2014/0239515-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(4656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.316 - GO (2014/0239515-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO : EURÍPIDES ALVES FEITOSA E OUTRO(S) -

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2018

FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS. LEGALIDADE. 1. Prevendo o respectivo edital do

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 758620166240071 ABELARDO LUZ - SC

PUBLICADO EM SESSAO 4J . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 75-86.2016.6.24.0071 - CLASSE 32 - ABELARDO LUZ - SANTA CATARINA Relatora originária: Ministra Luciana

Andamento do Processo n. 14589/2016 - 05/09/2016 do TRE-RN

Sentença Registro de Candidatura Processo nº: 14589/2016 Natureza: Registro de Candidatura Impugnando: Abelardo Rodrigues Filho Advogado: Caio Vitor Ribeiro Barbosa e outros Impugnante: Ministério

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/09/2016

documento eletrônico 14). Finalmente, afirma que o Município de Teresópolis vive um caos político administrativo, “pois se encontra na Chefia do seu Poder Executivo o vice de um candidato à reeleição

Andamento do Processo n. 0018376-23.2015.403.6100 - 18/02/2016 do TRF-3

0018376-23.2015.403.6100 - ELY EDUARDO SARANZ CAMARGO X ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ X MOACYR LUIZ AIZENSTEIN X CRISTIANE FATIMA GUARIDO X MARCOS ROBERTO PAGLIUCO X PATRICIA DE CARVALHO MASTROIANNI X

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

extraídas na sede da comarca do domicílio do farmacêutico inscrito, ou seja, que referidas certidões estaduais teriamabrangência regional e não local. (fl. 09)Por essas razões, impetramo presente

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR: MC AC 4079 RJ - RIO DE JANEIRO 9038361-19.2015.1.00.0000

Trata-se de ação cautelar, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Mario de Oliveira Tricano (PP), para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo 790.774/DF, interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de candidatura do requerente para...

Andamento do Processo n. 4.079 - Medida Cautelar / Ação Cautelar - 03/02/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 4.079 (2) ORIGEM : RESPE - 30428 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO

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