Artigo 5 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0281380-82.2012.8.09.0206 GO 2014/0239515-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.316 - GO (2014/0239515-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO : EURÍPIDES ALVES FEITOSA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0239515-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(4656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.316 - GO (2014/0239515-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO : EURÍPIDES ALVES FEITOSA E OUTRO(S) -…

Página 4002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2018

FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS. LEGALIDADE. 1. Prevendo o respectivo edital do…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000075-86.2016.6.24.0071 ABELARDO LUZ - SC

PUBLICADO EM SESSAO 4J . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 75-86.2016.6.24.0071 - CLASSE 32 - ABELARDO LUZ - SANTA CATARINA Relatora originária: Ministra Luciana…

Andamento do Processo n. 14589/2016 - 05/09/2016 do TRE-RN

Sentença Registro de Candidatura Processo nº: 14589/2016 Natureza: Registro de Candidatura Impugnando: Abelardo Rodrigues Filho Advogado: Caio Vitor Ribeiro Barbosa e outros Impugnante: Ministério…

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Setembro de 2016

documento eletrônico 14). Finalmente, afirma que o Município de Teresópolis vive um caos político administrativo, “pois se encontra na Chefia do seu Poder Executivo o vice de um candidato à reeleição…

Andamento do Processo n. 0018376-23.2015.403.6100 - 18/02/2016 do TRF-3

0018376-23.2015.403.6100 - ELY EDUARDO SARANZ CAMARGO X ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ X MOACYR LUIZ AIZENSTEIN X CRISTIANE FATIMA GUARIDO X MARCOS ROBERTO PAGLIUCO X PATRICIA DE CARVALHO MASTROIANNI X…

Página 265 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2016

extraídas na sede da comarca do domicílio do farmacêutico inscrito, ou seja, que referidas certidões estaduais teriamabrangência regional e não local. (fl. 09)Por essas razões, impetramo presente…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR : MC AC 9038361-19.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9038361-19.2015.1.00.0000

Trata-se de ação cautelar, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Mario de Oliveira Tricano (PP), para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo 790.774/DF, …

Andamento do Processo n. 4.079 - Medida Cautelar / Ação Cautelar - 03/02/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 4.079 (2) ORIGEM : RESPE - 30428 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO…