Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 5 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Art. 5 da Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584316 GO 2014/0239515-6

Complementar Federal No. 135 /2010 - Lei da ficha limpa -, sem indicar o artigo correspondente, o faz para... Federal No. 135 /2010 - Lei da ficha limpa -, sem indicar o artigo correspondente, o faz para implicitamente negar... Especial, violação aos arts. 128, 460, 515 §§ 1º e 2º, 535, I e II, todos do CPC /73; Lei C...

Andamento do Processo n. 2014/0239515-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

do Acórdão, quando invoca toda a Lei Complementar Federal No. 135/2010 -Lei da ficha limpa -, sem indicar o artigo...; Lei Complementar 135/2010, art. 5° e seus incisos da Lei 8.112/90, aos arts. 2° e 50 da Lei 9.784/99, bem... FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA LEI DE FICHA LIMPA OU LEI COMPLEMENTAR N° 135 DE 2010 (FLS. 334 D...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2018

do Recurso Especial, violação aos arts. 128, 460, 515 §§ 1º e 2º, 535, I e II, todos do CPC/73; Lei Complementar 135/2010, art. 5... definidos no artigo 535 do CPC, prestando-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição... de prequestionamento, os embargos de declaração devem se amparar ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 758620166240071 ABELARDO LUZ - SC

introduzidos pela LC 135 /2010, das hipóteses de inelegibilidade instituídas pela alínea e do inciso 1 do art. 10 da Lei... pela LC 135 /2010, das hipóteses de inelegibilidade instituidas pela alínea e do inciso 1 do art. 11 da Lei Complementar... prevista no art. l, 1, e, 1, da Lei de Inelegibilidade , com as a...

Andamento do Processo n. 14589/2016 - 05/09/2016 do TRE-RN

Sentença Registro de Candidatura Processo nº: 14589/2016 Natureza: Registro de Candidatura Impugnando: Abelardo Rodrigues Filho Advogado: Caio Vitor Ribeiro Barbosa e outros Impugnante: Ministério

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/09/2016

documento eletrônico 14). Finalmente, afirma que o Município de Teresópolis vive um caos político administrativo, “pois se encontra na Chefia do seu Poder Executivo o vice de um candidato à reeleição

Andamento do Processo n. 0018376-23.2015.403.6100 - 18/02/2016 do TRF-3

0018376-23.2015.403.6100 - ELY EDUARDO SARANZ CAMARGO X ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ X MOACYR LUIZ AIZENSTEIN X CRISTIANE FATIMA GUARIDO X MARCOS ROBERTO PAGLIUCO X PATRICIA DE CARVALHO MASTROIANNI X

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

extraídas na sede da comarca do domicílio do farmacêutico inscrito, ou seja, que referidas certidões estaduais teriamabrangência regional e não local. (fl. 09)Por essas razões, impetramo presente

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR: MC AC 4079 RJ - RIO DE JANEIRO 9038361-19.2015.1.00.0000

Trata-se de ação cautelar, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Mario de Oliveira Tricano (PP), para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo 790.774/DF, interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de candidatura do requerente para...

Andamento do Processo n. 4.079 - Medida Cautelar / Ação Cautelar - 03/02/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 4.079 (2) ORIGEM : RESPE - 30428 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO

×