Artigo 4 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2011602-32.2015.8.26.0000 SP 2011602-32.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000403759 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2011602-32.2015.8.26.0000, da Comarca…

Em resposta à operação da PF, Dilma apressa ficha limpa para servidores

O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Março de 2012

lançamento do ASE 370-1 - cessação de impedimento-suspensão ? e, logo em seguida, o lançamento do ASE 540 ? inelegibilidade ?, no Sistema ELO. Transitado em julgado o presente feito e certificado o…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Março de 2012

Em obediência ao mesmo art. 8º, caput, do Provimento supracitado, bem como ao Ofício-Circular nº 27-CRE/2011, determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, em razão da interdição…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Março de 2012

Em obediência ao mesmo art. 8º, caput e § 2º, do Provimento supracitado, bem como ao Ofício-Circular nº 27-CRE/2011, determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos presentes autos…

Página 2 da Assembléia Legislativa do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Outubro de 2011

Justifica o ilustre Parlamentar que a proposição em exame é uma medida a mais para tentar proteger o meio ambiente de nosso Estado, conservando seu solo, seus recursos naturais, suas matas e…
há 9 anos

A sensibilidade do Supremo

Ao declarar constitucional, por 7 votos a 4 , a Lei da Ficha Limpa , o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou em boa hora a "saturação do povo com os maus-tratos infligidos à coisa pública", nas…