Artigo 3 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Página 2075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2020

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão colegiada que importe na decretação de inelegibilidade para qualquer cargo…

Página 3382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2020

De fato, extrai-se do dispositivo em comento que, para que a inelegibilidade se imponha, exige-se que o ato de improbidade administrativa praticado pelo postulante a uma candidatura política tenha…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2019

n. 49 7001917-60.2016.8.22.0009 Agravo e Apelação (PJe) Origem: 7001917-60.2016.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível Agravante/Apelante: Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda Advogado: Edson…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2019

O recurso extraordinário foi autuado sob o n. 630.870/RO e, por conta do julgamento de seu agravo regimental (fls. 516/519), foi determinado o seu sobrestamento neste Tribunal, até o julgamento do…

Candidato que é réu pode ser eleito e tomar posse como presidente da República?

O Supremo Tribunal Federal nunca examinou esse tema, mas é bastante provável e totalmente previsível que sua resposta será no sentido positivo. Ter a condição de réu (como é o caso hoje do Lula e do…

Reforma Eleitoral e a Lei da Ficha Limpa

Desde a Constituição de 1824, se previa a competência do Poder Legislativo no que concerne à edição de regras e ao controle dessas eleições. Essa era uma das formas utilizadas para se preservar a…

Andamento do Processo n. 4-42.2016.6.09.0026 - Recurso Eleitoral - 27/06/2018 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 4-42.2016.6.09.0026 - CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 50.571/2016 PROCEDÊNCIA: PIRENÓPOLIS - GO (26ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE : LUIZ…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Junho de 2018

inelegibilidade desde que registrada no código correto (ASE-540) - não o impede de obter certidão de quitação eleitoral, mantendo incólume o seu direito de requer candidatura (art. 11, §10, da Lei nº…
Áulus Ferreira, Advogado
há 3 anos

O Lula ainda pode ser candidato à presidência nas eleições de 2018?

Este artigo foi escrito originalmente para meu blog Nosso Direito . Luís Inácio Lula da Silva teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional da 4ª Região a 12 (doze) anos e 1 (um) mês de…

Andamento do Processo n. 1018956-90.2002.8.22.0001 - Agravo Regimental - 04/10/2017 do TJRO

1ª Câmara Especial Despacho DO PRESIDENTE Agravo Regimental - Nrº: 4 Número do Processo :1018956-90.2002.8.22.0001 Processo de Origem : 0189566-11.2002.8.22.0001 Agravante: Sueli Alves Aragão…