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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 3 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Art. 3 da Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 4-42.2016.6.09.0026 - Recurso Eleitoral - 27/06/2018 do TRE-GO

, mantendo incólume o seu direito de requer candidatura (art. 11, §10, da Lei 9.504/1997). Sendo o objetivo... Eleitoral. Lei Complementar 135/2010. Prazo para aplicação. Não obstante o efeito retroativo das disposições da Lei... pela LC 135/10, constitui causa de inelegibilidade e, como tal, o momento adequad...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/06/2018

, porque a norma do art. 1º, I, "d", da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/10, constitui causa de inelegibilidade... candidatura (art. 11, §10, da Lei 9.504/1997). Sendo o objetivo do requerente a emissão de certidão de quitação eleitoral... da anotação de inelegibilidade de sua inscrição eleitoral no Cada...

Áulus Ferreira

Áulus Ferreira -

O Lula ainda pode ser candidato à presidência nas eleições de 2018?

. LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO EXTREMO... Lei Complementar 135/2010 , também conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Essa Lei surgiu por iniciativa popular... QUANDO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 135/2010 (ART. 3º). P...

Andamento do Processo n. 1018956-90.2002.8.22.0001 - Agravo Regimental - 04/10/2017 do TJRO

o pedido são as seguintes: LC 135/2010 Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser... Complementar n.º 135/2010 e 26-C da Lei Complementar n.º 64/1990. A redação dos dispositivos legais que fundamentam... Trata-se de pedido de suspensão de inelegibilidade pleiteada por SUELI AL...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/10/2017

, com fulcro nos artigos 3º da Lei Complementar n.º 135/2010 e 26-C da Lei Complementar n.º 64/1990. A redação dos dispositivos... legais que fundamentam o pedido são as seguintes: LC 135/2010 Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência... desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o c...

Andamento do Processo n. 14.451 - Reclamação - 16/12/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 14.451 (1197) ORIGEM : RELEIT - 931820126100078 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : COLIGAÇÃO "TRABALHO E PAZ" (PMDB/PSB/PSD/PV/

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

seja considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, o que ele fez no passado, para avaliação de suas condições de elegibilidade. Assim, pois, não ocorre a alegada inconstitucionalidade da Lei da

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