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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 3 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Art. 3 da Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Candidato que é réu pode ser eleito e tomar posse como presidente da República?

em processo criminal, se não alcançado pela Lei da Ficha Limpa , não está impedido de se candidatar nem está vedado para tomar... somente pode ser afastado de suas funções quando a acusação contra ele é admitida pela Câmara dos Deputados ( CF , art... aos crimes anteriores ao exercício da função, ademais, vigora o § 4...

Reforma Eleitoral e a Lei da Ficha Limpa

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Andamento do Processo n. 1018956-90.2002.8.22.0001 - Agravo Regimental - 04/10/2017 do TJRO

1ª Câmara Especial Despacho DO PRESIDENTE Agravo Regimental - Nrº: 4 Número do Processo :1018956-90.2002.8.22.0001 Processo de Origem : 0189566-11.2002.8.22.0001 Agravante: Sueli Alves Aragão

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Agravado: Charlison de Souza Solidade Relator(a) : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, §4º c/c 1021, § 2º, ambos do

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A nova lei dos salões de beleza: um outro olhar!

Na última semana, os portais de internet por todo o país noticiaram que o Presidente Temer sancionou a Lei 5.230/2013 que, em síntese, cria as figuras do “salão-parceiro”, detentor dos bens materiais

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