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15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Art. 2, § 3 da Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”

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