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20 de julho de 2018
Artigo 2 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Art. 2 da Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o ...................................................................................................................................

I - ............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

..........................................................................................................................

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 ;

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

...........................................................................................................................................

§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

§ 5o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR)

“Art. 22. ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XV - (revogado);

XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

............................................................................................................................................” (NR)

“Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.” “Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.” “Art. 26-C . O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.

§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.

§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 17582017

art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei Complementar 135.../10 (Lei Ficha Limpa). PAULO ADIB CASSEB Relator Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel... de Justiça, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, e ar...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 17502017

, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei Complementar 135/10 (Lei... Ficha Limpa). Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... condenado pela prática dos crimes de concussão (art. 305, Processo Judicial Elet...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 17172017

64/90, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei complementar 135/10 (Lei Ficha Limpa). É como voto. São Paulo, 11....tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... de decisão de natureza condenatória criminal, havido, aos 03.08.2017 (ID ... Eleitoral para fins de reconhecimento de inelegibilidade, com ba...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 74892018

”, da Lei complementar 64/90, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei complementar 135/10 (Lei Ficha Limpa). Por fim...-95.2017.9.26.0030 (controle 7.489/18) – ACÓRDAO - FL. 2) Apelante: Cb PM RE 904570-8 RENE DIAS Apelado: o MINISTÉRIO PÚBLICO... (APELAÇAO 0002104-95.2017.9.26.0030 (controle 7.489/18) –...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 17552017

Complementar 64 /90, com a redação dada pelo art. 2º , da Lei Complementar 135 /10 (Lei da Ficha Limpa). ORLANDO.... Fatos que embasam a representação ministerial estão cobertos pelo manto da coisa julgada. 2. Caducidade do art. 102 do CPM... o art. 1º da Lei Complementar Estadual 893/2001 – Regulamento Discipli...

Andamento do Processo n. 00020887520188140111 - 03/07/2018 do TJPA

de criação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que recentemente teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo...). Sendo assim, a Lei da Ficha Limpa no seu art. 2º estabeleceu a inelegibilidade i) de detentores dos cargos políticos... ou indireta." Dessa forma, a Lei Complementar 64/1990 estabelece em seu art...

Pg. 2398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

os mesmos motivos de criação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que recentemente teve a constitucionalidade.... 14, § 9º, CF/88). Sendo assim, a Lei da Ficha Limpa no seu art. 2º estabeleceu a inelegibilidade i) de detentores.... O objetivo principal da LC n. 135/2010 residia na preocupação dos cidadãos com a "vida ...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 74192017

, da Lei complementar 135 /10 ( Lei Ficha Limpa ). É como voto. São Paulo, 28 de junho de 2018. Silvio Hiroshi Oyama... de inelegibilidade, com base no art. 1º. Inciso I, alínea e, item “7”, da Lei Complementar 64 /90, com a redação dada pelo art. 2º.... Com efeito, a emenda constitucional 45 /2004 introduziu...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 43802018

I, alínea “o”, da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei Complementar 135/10 (Lei..., que poderia ser aplicado, por analogia, o artigo 14 do Decreto Federal Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau... da Ficha Limpa). ORLANDO EDUARDO GERALDI Relator Assinado eletronicamente por:...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698066 SP 2017/0229795-4

dada pelo artigo 2º da Lei Complementar 135 /10 ( Lei da Ficha Limpa ). Não houve, portanto, imposição automática... Complementar 64 /90, com a redação dada pela Lei Complementar 135 /10, que estabelece, de acordo com o artigo 14... MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEG...

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