Artigo 1 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Página 378 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

dele tiverem a relação das inscrições eleitorais dos eleitores, abaixo relacionados, que tiveram restabelecidos os seus direitos políticos em razão da extinção da punibilidade. E para que se lhe dê…
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Publicação do processo nº 104556/2024 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-MG

EDITAL Nº 49/2024 O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 328ª Zona Eleitoral, Dr Flávio Mondaini, em pleno exercício de suas funções, na forma da Lei etc, faz saber a todos quantos virem o presente ou…

Página 423 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Maio de 2024

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS EDITAL Nº 44/2024 O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 328ª Zona Eleitoral, Dr Flávio Mondaini, em pleno exercício de suas funções, na…
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Publicação disponibilizada em 09/05/2024 - TRE-MG

EDITAL EDITAL NOTIFICAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS EDITAL Nº 44/2024 O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 328ª Zona Eleitoral, Dr Flávio Mondaini, em pleno exercício de suas funções,…

Página 290 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Abril de 2024

83091/2024-MG JOAO CARLOS ROSA DA SILVA 83092/2024-MG DAVI AVELINO FERREIRA 83093/2024-MG CHRISTOPHER CHARLEY VENTURA 83099/2024-MG LUKAS BARBOSA DA SILVA 83102/2024-MG PEDRO HENRIQUE FLORIANO AZZI…
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Página 630 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Cumpre esclarecer que o contexto probatório delineado nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo…
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Página 631 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

relativas ao ano de 2004, ainda não apreciadas pelo Legislativo municipal, não opera efeitos jurídicos, se tratando de julgamento incompleto, sendo as referidas irregularidades, por enquanto,…
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Publicação do processo nº 0544981-83.2016.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0544981-83.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Publicação disponibilizada em 26/04/2024 - TRE-MG

ATOS PJE Comunicação INFODIP número Nome do eleitor 79105/2024-MG PAULO CESAR COELHO DAMOIA 79122/2024-MG JONAS ADRIANO DO NASCIMENTO PAIVA 79126/2024-MG WENDELL DE OLIVEIRA LOPES 83016/2024-MG…

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 15 de Abril de 2024

Conforme informação prestada pelo Cartório Eleitoral, amparada nos espelhos do sistema ELO, na própria filiação de cada eleitor e nos CPFs distintos, tem-se que, inequivocamente, trata-se de…
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