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20 de julho de 2018
Artigo 1 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Art. 1 da Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 613 RIO DE JANEIRO - RJ

135/2010 (Lei da Ficha Limpa), dentre as quais aquelas contidas no art. 1 9, I, "e", "1", devem ser aferidas no curso... em 2014.11 - Causas de inelegibilidade que encontram previsao no art lg, inc/so 1, alinea "e", itens 2 e 10 da LC 64-90.11... de eventual restricao a capacidade eleitoral passiva do requerido (ius h...

Andamento do Processo n. 15-78.2018.6.19.0105 - Representação Eleitoral - 04/07/2018 do TRE-RJ

previsto no § 3º do mesmo artigo. Ademais, com o advento da Lei Complementar 135/2010, ficou previsto como efeito... às Eleições, na forma do art. 23 § 1º da Lei 9.504/97. Às fls. 02/05, com base em informações colhidas através... A DECIDIR. Nos termos do artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97, as doações e contribuições...

Andamento do Processo n. 19-18.2018.6.19.0105 - Representação Eleitoral - 04/07/2018 do TRE-RJ

, expresso no § 3º do mesmo artigo. Ademais, com o advento da Lei Complementar 135/2010, ficou previsto como efeito secundário... anterior às Eleições, na forma do art. 23 § 1º da Lei 9.504/97. Às fls. 02/05, com base em informações colhidas através... O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do artigo 23, § 1º, da ...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/07/2018

, expressamente previsto no § 3º do mesmo artigo. Ademais, com o advento da Lei Complementar 135 /2010, ficou previsto... anterior às Eleições, na forma do art. 23 § 1º da Lei 9.504 /97. Às fls. 02/05, com base em informações colhidas.... PASSO A DECIDIR. Nos termos do artigo 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97, as doações...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/07/2018

, expresso no § 3º do mesmo artigo. Ademais, com o advento da Lei Complementar 135 /2010, ficou previsto como efeito... anterior às Eleições, na forma do art. 23 § 1º da Lei 9.504 /97. Às fls. 02/05, com base em informações colhidas... BREVE O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do artigo 23 , § 1º , da Lei 9.504...

Andamento do Processo n. 00020887520188140111 - 03/07/2018 do TJPA

de criação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que recentemente teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo... ou indireta." Dessa forma, a Lei Complementar 64/1990 estabelece em seu artigo 1º, inciso I, d: Art. 1º São inelegíveis... Complementar 135/2010: Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a de...

Pg. 2398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

os mesmos motivos de criação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que recentemente teve a constitucionalidade.... O objetivo principal da LC n. 135/2010 residia na preocupação dos cidadãos com a "vida pregressa do candidato" (art.... 14, § 9º, CF/88). Sendo assim, a Lei da Ficha Limpa no seu art. 2º estabeleceu a inel...

Andamento do Processo n. 39-64.2016.6.26.0014 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2018 do TSE

do art. 1º, I, d, da referida Lei, com redação da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Entendimento aplicável... REDAÇÃO. LC 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA). INELEGIBILIDADE. OITO ANOS. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. INCIDÊNCIA. TESE... PREVISTOS NA LC 135/2010. ART. 22, XIV, QUE REPRODUZ NO RITO PROCEDIMENTAL DA AIJE A HIPÓTE...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2018

em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) relativas às Eleições 2008. NOVA REDAÇÃO. LC 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA..., com redação da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Entendimento aplicável a todos os processos de registro de candidatura... anos previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da LC 64/90, com...

Julgamento das Contas dos Prefeitos pelas Câmaras Municipais: um habeas Corpus para impunidade

, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, a conhecida “Lei da Ficha Limpa”. Esse questionamento surgiu após os Tribunais...-se a hipótese de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, vejamos: Art. 1º. São inelegíveis : I - para qualquer cargo... “g”, da Lei da Ficha Limpa: Art. 1º. São inelegíveis: I – Para qu...

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