Artigo 1 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060025079 BAIÃO - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.799 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600250-79.2020.6.14.0035 - Baião - PARÁ . RELATOR: Desembargador Leonam Gondim…

A Justiça Eleitoral e a aplicação da Súmula nº 41 do TSE em face da condenação por ato de improbidade da Justiça Comum.

se houve ou não enriquecimento ilícito, para incidência do artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei 64/1990. Porém..., alínea “l” a Lei Complementar 135/2010 [2] . A Lei de Improbidade …
Adalto Melo, Advogado
há 3 meses

O Direito de Voto dos Presos Provisórios.

64/1990, posteriormente alterada pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como lei da ficha limpa. O direito de voto... necessariamente o direito político ativo (de votar). As inelegibilidades …

Andamento do Processo n. 0815731-52.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2020 do TJMA

a seguinte fundamentação: A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores... do Maranhão, sustentando, inicialmente, com fundamento no § 3º, do art. 1º, da L…

Página 462 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020

do Maranhão, sustentando, inicialmente, com fundamento no § 3º, do art. 1º, da Lei 8.437/92 c/c o art. 1.059, do CPC..., alínea “g”, da Lei Complementar 135/2010. Aduz que “a competência …

Página 479 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020

tornaram o agravado inelegível, em virtude da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que alterou alguns... artigos da Lei Complementar 64/1990, conforme se vê do art. 1º, inciso I, …

Página 12601 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

de contravenção não constam no rol taxativo de inelegibilidade preconizado no art. 1o, I, “e”, da LC n. 135/2010, ademais... excluídos pelo art. 1o, § 4o, da LC n. 64/1990. Em sede liminar pugna …

Página 12603 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

, “e”, da LC n. 135/2010, bem como o art. 1o, § 4o, da LC n. 64/1990. Nota-se, todavia, que não houve no decisum fustigado... ao determinar inelegibilidade do reclamante para o cargo de vereador, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060065434 OURO VERDE DE MINAS - MG

INTERNO. CRIME CONTRA VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COLEGIADO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, ITEM IX, DA LC 64 /90.... O agravante se encontra alcançado pela inelegibilidade prevista no art. 1º…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0100576-14.2020.1.00.0000 DF 0100576-14.2020.1.00.0000

-se responsável pelo ressarcimento e; 2- por força da Lei complementar n. 135 /2010, que alterou o art. 1º da lei complementar... E VINTE (120) DIAS – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR …