Artigo 1 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Edital n. 82 /2021 - 02/12/2021 do TRE-MG

EDITAL Nº 82 /2021 NOTIFICAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS De ordem do Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 328ª Zona Eleitoral, Dr. Hélio Martins Costa, em pleno exercício de suas…

Página 750 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Dezembro de 2021

presente ou conhecimento dele tiverem que, fundamentado no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, foram suspensos os direitos políticos do(s) eleitor(es) inscritos nesta Zona Eleitoral,…

Um caso de inelegibilidade?

UM CASO DE INELEGIBILIDADE? Rogério Tadeu Romano Segundo o site do jornal O Globo, em 10 de novembro deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que procuradores da Operação Lava-Jato…

Página 719 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2021

Certifico que o processo n. 0001087­47.2020.8.11.0021 ­ Classe: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355), em trâmite na 3ª VARA DE ÁGUA BOA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no…

Andamento do Processo n. 1000382-50.2019.8.26.0247 - Apelação Cível - 08/07/2021 do TJSP

Nº 1000382-50.2019.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela…

Página 3104 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2021

214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000382-50.2019.8.26.0247 SP 1000382-50.2019.8.26.0247

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PESSOA APENADA COM A PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. 1. Procedência bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000382-50.2019.8.26.0247 SP 1000382-50.2019.8.26.0247

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000490030 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000382-50.2019.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0017786-86.2016.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0017786-86.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003828-39.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 17/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003828-39.2021.8.16.0004 POLO ATIVO ELIAS CARRER POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR HENRICHS | 28210/PR JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS | 16177/PR PODER JUDICIÁRIO DO…