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15 de novembro de 2018
Artigo 1 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Art. 1 da Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

HABEAS CORPUS: HC 458476 AC 2018/0169192-3

. Nessa trilha, aliás, há o exemplo recente da Lei Complementar 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa ), que, em seu art. 1º , I.... 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, no art. 16 da Lei 10.826 /2003 e no art. 180 do CP . 3. Embargos declaratórios...)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 37 DA LEI N.º ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no AgRg no HC 466474 PR 2018/0220436-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 466.474 - PR (2018⁄0220436-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : SERGIO CUNHA MENDES

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6036192720186260000 São Paulo/SP

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0603619-27.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-SAO PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

demonstrar sua inocência, fazendo prova negativa das faltas que lhe fossem imputadas. O Plenário ressaltou que, antes de prolatada a sentença penal, haveria de se manter reservas de dúvida acerca do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 781619 BA 2015/0233270-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.619 - BA (2015/0233270-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : HUMBERTO AUGUSTO RODRIGUES ALVES ADVOGADO : JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA022113 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto...

Andamento do Processo n. 781.619 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(6189) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.619 - BA (2015/0233270-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : HUMBERTO AUGUSTO RODRIGUES ALVES ADVOGADO : JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO

Pg. 7849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

201/67, sendo ambas as infrações praticadas em concurso material, consoante dispõe o artigo 69 do Código Penal. Ante o exposto, mantenho a condenação proferida; VI - DOSIMETRIA: A dosimetria da pena

HABEAS CORPUS: HC 465763 PR 2018/0215428-7

HABEAS CORPUS Nº 465.763 - PR (2018/0215428-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO - SP069991 RICARDO RIBEIRO VELLOSO - SP182637 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : JOAO VACCARI NETO DECISAO 1. Trata-se de habeas...

Andamento do Processo n. 465.763 - Habeas Corpus - 09/10/2018 do STJ

(4845) HABEAS CORPUS Nº 465.763 - PR (2018/0215428-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ FLAVIO BORGES D´URSO - SP069991 RICARDO RIBEIRO

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