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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Ativismo judicial é necessário para efetivar direitos de minorias, diz Antonio Saldanha

, mencionando que o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a casos anteriores à sua entrada em vigor. “A lei... ao Judiciário. Nova lei Embora não exista um “direito à segurança jurídica” na Constituição, essa garantia pode ser extraída..., afirmou. Uma delas é o Código de Processo Civil de 2015, com su...

Andamento do Processo n. 81-30.2017.6.04.0002 - Representação - 18/05/2018 do TRE-AM

, alínea "p", da LC 64/90 ao representado, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 135/2010. Prescreve... e 96 da Lei n.º 9.504/97 e Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74, de 10 de janeiro de 2006), não podendo opor-se sigilo... da LC 64/90. Destarte, de inteira pertinência se afigura a aplicação da cominaç...

Andamento do Processo n. 85-67.2017.6.04.0002 - Representação - 18/05/2018 do TRE-AM

ao representado, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 135/2010. Prescreve o artigo 1°, inciso I, alínea p... eleitoral (art. 28 a 32 e 96 da Lei n.º 9.504/97 e Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74, de 10 de janeiro de 2006), não...$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 23, § 7º). § 3º...

Andamento do Processo n. 1-27.2017.6.21.0056 - Aime - 18/05/2018 do TRE-RS

como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar 135, de 2010... a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei 11.300, de 2006) I - confecção de material impresso... gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (...

Andamento do Processo n. 0012368-37.2009.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/05/2018 do TJRO

9º, 10 e 11, ensejando-lhes as sanções do art. 12 , todos da Lei n.º 8.429 /92, em decorrência de supostas.... Asseverou ter seguido todo o procedimento legal estabelecido na Lei de Licitações e Contratos (LLC n.º 8.666/93). Aduziu... dos réus pela prática da improbidade administrativa prevista nos artigos 9º e 10 da ...

Protocolo n. 267456/2017 - 18/05/2018 do TRE-MG

de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, e, da nova Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar 135/2010. Publique-se. Ultimas...

Infodip n. 49514/2018 - 18/05/2018 do TRE-MG

ao enquadramento da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho...Infodip n. 49514/2018 - 18/05/2018 do TRE-MG INFODIP 49514/2018 Interessado: Ruilon de Morais Natureza: suspensão... , brasileiro, casado, natural de Campina Verde -Minas Gerais, nascido ...

Andamento do Processo n. 0015331-51.2017.8.13.0143 - 17 de maio de 2018 do TRE-MG

de inelegibilidade de que trata a alínea e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135..., alterada pela LC 135/2010, providenciem-se as anotações de praxe, principalmente a emissão do ASE 540, INELEGIBILIDADE.... Considerando ainda que o crime se enquadra nas hipóteses de inelegibil...

Andamento do Processo n. 0035503-14.2017.8.13.0143 - 17 de maio de 2018 do TRE-MG

de que trata a alínea e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135/2010. Isto posto... da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e artigo 306, §§ 1º, II, e 2º, da Lei 9.503/97... Infodip n.º: 14366/2018 Interessado: DANILO MOREIRA BORGES Processo Criminal:...

Andamento do Processo n. 0005068-57.2017.8.13.0143 - 17 de maio de 2018 do TRE-MG

a alínea e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135/2010. Isto posto, em conformidade... 15 da Lei n.º 10.826/03 (disparo de arma de fogo), NÃO SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade de que trata... Infodip n.º: 15.496/2018 Interessado: STENIO GONTIJO DE DEUS Processo Crimin...

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