Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Página 179 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

Feito isso, certifique-se e remeta-se ao arquivo, com as anotações necessárias. Mariana, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juíza Eleitoral 172ª ZONA ELEITORAL ATOS PJE…
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Página 194 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

alterações introduzidas pela Lei Complementar 135/2010. Sendo assim, determino o registro do ASE 540, para inelegibilidade, no cadastro do eleitor. Cumpra-se. Mesquita, data da assinatura eletrônica.
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Página 201 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

ISMAEL MARTINS DA COSTA XXXXX/2024-MG 0291 **** **** LUANA SUELEN EUSTÁQUIO 98631/2024-MG 1407 **** **** LUCIENE APARECIDA NONATO 98144/2024-MG 1407 **** **** MARIA GERCINA MORAIS 98632/2024-MG 0163…
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Página 202 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial, encaminhada a esta 193ª Zona Eleitoral pela Vara Única da Comarca de Nova Era/MG, que informa a extinção de punibilidade do eleitor ANDRE APARECIDO DA…
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Página 203 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

Por fim, constata-se que o tipo penal constante dos autos do processo mencionado se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar nº…
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Página 259 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

258ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO MG FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº XXXXX-50.2024.6.13.0258 / 258ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO MG REQUERENTE: SIRLENE LOPES DA SILVA Advogado…
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Página 260 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

107998/2024 VALERIA SANTOS ZAACAI 1952******** 110142/2024 WELLINGTON MARQUES PEREIRA 1636******** " Vistos, etc. Considerando as informações enviadas via Sistema Infodip e que os eleitores…
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Página 294 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

Trata-se de requerimento de regularização da omissão na prestação de contas eleitorais apresentado por Ana Carolliny Vieira de Rezende, cujas contas referentes a sua candidatura ao cargo de vereadora…
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Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 27 de Maio de 2024

em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme Emenda Constitucional 119/2022, e a adequação da despesa com pessoal, nos prazos e índices estabelecidos na Lei Complementar 178/2021; e VI)…
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Publicação do processo nº 2145528-94.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2145528-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…