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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

TSE pode decidir no recesso sobre pedido para declarar Lula inelegível

seja analisada pelo relator. Pedido do MBL O argumento da ação é que Lula não pode nem se registrar porque a Lei da Ficha Limpa... político travestido de ação" ( leia mais ao final desta reportagem ). O relator do caso é o ministro Admar Gonzaga... que os coordenadores do MBL não têm legitimidade para fazer o pedido p...

Andamento do Processo n. 83.781/2018 - Condenação Criminal - 16/07/2018 do TRE-MG

, com as alterações previstas na Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, considerando que foram prestadas pela... se enquadra(m) nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90...Andamento do Processo n. 83.781/2018 - Condenação Criminal - 16/07/2018...

Andamento do Processo n. 87.158/2018 - Condenação Criminal - 16/07/2018 do TRE-MG

Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, considerando que foram...Andamento do Processo n. 87.158/2018 - Condenação Criminal - 16/07/2018 do TRE-MG Condenação Criminal 87.158/2018... Horizonte - Minas Gerais, é eleitor(a) desta 38ª Zona de Belo Horizonte M...

Andamento do Processo n. 86.976/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, considerando que foram...Andamento do Processo n. 86.976/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG Extinção de Punibilidade ... Horizonte Minas Gerais, sendo que se encontra com sua inscrição 2001148...

Andamento do Processo n. 86.503/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, considerando...Andamento do Processo n. 86.503/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG Extinção de Punibilidade ..., é eleitor(a) desta 38ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte Minas Gerais, sendo que se ...

Andamento do Processo n. 83.626/2018 - Condenação Criminal - 16/07/2018 do TRE-MG

, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei Complementar 135/2010...Andamento do Processo n. 83.626/2018 - Condenação Criminal - 16/07/2018 do TRE-MG Condenação Criminal 83.626/2018..., sendo que sua inscrição 185291600213 encontra-se regular no Cadastro Eleitoral...

Andamento do Processo n. 86.660/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

64/90, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, considerando que foram...Andamento do Processo n. 86.660/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG Extinção de Punibilidade ..., sendo que se encontra com sua inscrição 119353620281 suspensa no Cadastro Eleitoral...

Andamento do Processo n. 87.044/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

Complementar 135/2010. Face ao exposto, considerando que foram prestadas pela Justiça Comum Estadual, as informações... de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei...Andamento do Processo n. 87.044/2018 - Extinção de Punibilidade ...

Andamento do Processo n. 87.048/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

Complementar 135/2010. Face ao exposto, considerando que foram prestadas pela Justiça Comum Estadual, as informações... de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei...Andamento do Processo n. 87.048/2018 - Extinção de Punibilidade ...

Andamento do Processo n. 87.052/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

Complementar 135/2010. Face ao exposto, considerando que foram prestadas pela Justiça Comum Estadual, as informações... de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei...Andamento do Processo n. 87.052/2018 - Extinção de Punibilidade ...

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