Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

TRE/RJ concorda com MP Eleitoral e nega candidatura de religioso

permitido para a doação. Com a Lei da Ficha Limpa (LC 135 /2010), ficam inelegíveis por oito anos candidatos..., amparado na Lei da Ficha Limpa . Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES... já é definitiva (trânsito em julgado). Naquele ano, sua doação eleitoral superou o limite de 10% ...

Ranking dos Candidatos à Presidência da República, por um cidadão comum.

pela lei da ficha limpa de disputar cargos eletivos. 3 – Não se apegue a candidatos, se apegue a propostas, claro.... 10º – Guilherme Bolulos (PSOL); Vice: Sônia Guajajara (PSOL) João Goulart Filho (PPL); Vice: Léo da Silva Alves (PPL... a Deus. O candidato destaca que vai investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) n...

Andamento do Processo n. 189-12.2016.6.05.0117 - Aije - 19/09/2018 do TRE-BA

, do art. 22 , da Lei Complementar 64 /90, acrescentado pela LC 135 /2010. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos...). Os investigados sustentam que teria sido aprovada a Lei Municipal 379, de 04 de fevereiro de 2016 (fls. 169/171 da AIJE 189... de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Le...

Andamento do Processo n. 1-43.2017.6.05.0130 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 19/09/2018 do TRE-BA

tenham gravidade , nos termos do inciso XVI do art. 21 da Lei das Inelegibilidades. "Com a alteração pela LC 135 /2010... Regimental em Recurso Ordinário 2355 - BELO HORIZONTE – MG. Acórdão de 04/02/2010 Relator (a) Min. Felix Fischer... distribuição de comes e bebes durante a convenção, inclusive bebidas alcoólica...

Andamento do Processo n. 344-54.2016.6.20.0066 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 19/09/2018 do TRE-RN

dada pelo art. 2º , da LC 135 /2010. É o relatório. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade. Quanto à... regional violou os artigos 33 , § 5º e 36 , ambos da Lei 9.504 /97, o art. 22 da Lei Complementar 64 /90, os artigos... ofensa aos artigos 33 , § 5º e 36 , ambos da Lei 9.504 /97, ao art. 22 da Lei Com...

Andamento do Processo n. 52-61.2017.6.22.0007 - 19/09/2018 do TRE-RO

do art. 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar 64 /90, com a redação dada pela Lei Complementar n. 135 /2010... ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei 13.165 , de 2015). (negrito e grifo nosso) Acerca da infringência... anterior a eleição com o montante da liberalidade levada a efeito. A Resolução T...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2018

como para os fins contido no art. 1, alínea "h" da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010.b) Alimente... isso, com fundamento nos arts. 11, II, e 12, III, da Lei 8.429/92, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR JOSÉ LINO... DA SILVA IRMÃO engloba as seguintes sanções (art. 12, III, da Lei 8.429/92):...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/09/2018

, do art. 22 , da Lei Complementar 64 /90, acrescentado pela LC 135 /2010. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos..., que nos termos do Art. 135 do Código Eleitoral (Lei Federal 4.737 /65), foram processadas mudanças na composição... de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504 /97) pela contratação temporária de ...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/09/2018

tenham gravidade , nos termos do inciso XVI do art. 21 da Lei das Inelegibilidades. "Com a alteração pela LC 135 /2010... Regimental em Recurso Ordinário 2355 - BELO HORIZONTE – MG. Acórdão de 04/02/2010 Relator (a) Min. Felix Fischer... artísticas, inclusive no período vedado a que alude o art. 39 , § 7º , da Lei ...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2018

/1990, alterada pela LC 135 /2010. Ante o exposto, nos termos do Ofício-Circular 044-CRE/2017, DETERMINO o registro... SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º , I , 'e', da LC 64 /1990, alterada pela LC 135 /2010. Ante... Criminal Autos 0019170-56.2017.8.13.0023 Enquadramento/Tipificaçã...

×