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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 63595 CAJAMAR - SP

Complementar n2 135/2010, que assim dispõe: "XVI -para a configuração do ato abusivo, flãO será considerada a potencialidade... de a justiça Eleitoral substituir-se à vontade do eleitor. Essa compreensão jurídica, com a edição da LC n2135/2010.... A improcedência deve ser mantida. O art. 22 da Lei Complementar ng 64/9...

Comissão da Mulher veta candidatura de condenado por violência doméstica

. A proposta aprovada segue a regra estabelecida pela Lei da Ficha Limpa: a candidatura é barrada se o autor foi condenado...-MG) ao Projeto de Lei Complementar 367/17, do Senado. O texto original impede a candidatura dos condenados por submissão..., previstos na Lei Maria da Penha. Deve-se exigir dos representantes da...

Andamento do Processo n. 0002305-73.2012.8.24.0007 - Embargos de Declaração - 14/12/2018 do TJSC

, NOTADAMENTE A INCIDÊNCIA DA LEI DA FICHA LIMPA (LEI N. 64/1990, ART. 1.º, I, ‘L’, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 135.../2010). EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESSE FIM. DECISÃO: por unanimidade, acolher os embargos, tão só para fazer constar no..., da Lei de Improbidade Administrativa, mantida, quanto ao mais, a decisão ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/12/2018

°, inciso I, letra "j", da Lei Complementar 64 de 18/05/1990, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei Complementar n° 135... o procedimento do art. 22 da Lei Complementar 64/90, em que deveria juntar, na sua defesa o rol de testemunhas, sob pena... de preclusão da lide. Quanto ao mérito, determina o art. 23 da Le...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/12/2018

ao procedimento por excesso de doação, conforme disposição do art. 1º, inciso I, letra p da Lei Complementar 135/2010, é... o previsto na Lei Complementar 64/90, sendo que assegura as partes a produção de provas em audiência, nos termos do art... Relator. São Luís (MA), 10 de dezembro de 2018. JUIZ ITAÉRCIO PAUL...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

64/90, alterada pela LC 135/2010. Belo Horizonte, 037de dezembro de 2018. (a) Mauro Ferreira - Juiz Eleitoral... a sua condenação no processo 0024.14.253.900-6, uma vez que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na LC...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018 - Comunicação...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

com as alterações trazidas pela LC 135/2010, proceda-se ao lançamento tão somente do código ASE 540, pelo prazo de 8 (oito) anos... penal se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I alínea "e" do art. 1º da LC 64/90... POLÍTICOS - CESSAÇÃO DE IMPEDIMENTO 76/2018 A Dra. Juliana de Almeida...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

, alínea "e" do art. 1º da LC 64/90 com as alterações trazidas pela LC 135/2010, determino o registro da respectiva... com as alterações trazidas pela LC 135/2010, determino o registro da respectiva ocorrência em seu cadastro. Publique... LC 135/2010, determino o registro da respectiva ocorrência em seu cadastro. Publi...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

LC 135/2010, determino o registro da respectiva ocorrência em seu cadastro. Publique-se. Decorrido o prazo, emita... de inelegibilidade previstas no inciso I, alínea "e" do art. 1º da LC 64/90 com as alterações trazidas pela LC 135/2010..., alínea "e" do art. 1º da LC 64/90 com as alterações trazidas pela LC 135/2010,...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

, alínea "e" do art. 1º da LC 64/90 com as alterações trazidas pela LC 135/2010, determino o registro da respectiva ocorrência... 64/90 com as alterações trazidas pela LC 135/2010, determino o registro da respectiva ocorrência em seu cadastro... trazidas pela LC 135/2010, determino o registro da respectiva ocorrência e...

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