Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Andamento do Processo n. 00567065920178130134 - Direitos Políticos - 19 de fevereiro de 2020 do TRE-MG

, alterada pela LC . 135 /2010. Publique-se. Após as devidas anotações, arquive-se o presente expediente. Ubá/MG, 20... eleitor se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a alínea …

Abuso de Poder Político e Econômico - 28/02/2020 do TRE-PI

caracterizados os ilícitos de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) e abuso do poder econômico (art..., fls. 125/130/135/140). Juntada da resposta da empresa READ Serviços …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Fevereiro de 2020

, alínea e da Lei Complementar 64/90 alterada pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010. Ante o exposto... aos documentos já apresentados conjuntamente com a petição inicial (ID

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

, "e", da LC 64/90, alterada pela LC 135/10, determino o registro dos ASEs 370 e 540 para a referida eleitora. Após... Criminal ( LC 64/90 art. 1º., I, E) E para que chegue ao conhecimento de todos, …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

"e", I, do art. 1º, da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010, determino o lançamento... Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010, determino …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, "e", da LC 64/90, alterada pela LC 135/10, determino o registro... - Juiz Eleitoral." Proc. SEI 0000063-12.2020.6.13.8034 - Direitos …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010. Face... de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

"e" da Lei Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, determino... políticos, nos termos da legislação em vigor, e seguindo as normas …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

64/90, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, determino, inicialmente... pela Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, determino, inicialmente, o …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, determino, inicialmente, o preenchimento do ASE no... Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei