Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O POSTE Uma importante empresa brasileira de economia mista controlada pela União e atuante no setor petrolífero escolherá seu presidente nos próximos dias. A Lei de Responsabilidade das Estatais [1]…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n° 1000919-69.2016.8.26.0629 , já qualificado nos autos do…
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. AÇÃO DIRETA. ART. 1º, I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 (REDAÇÃO DA LC 135/2010). INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO …
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.630 ORIGEM : 6630 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060000180.2021.6.18.0036 : 0600001-80.2021.6.18.0036 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (PAJEÚ DO PIAUÍ - PI) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ dos recorridos eleitos ao cargo investigados, exceto do Sr. Yuri candidatos, conforme o artigo 41 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal…
DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos Infodip n.º: 121.667/2022-MG Interessado: LINDOMAR ANTÔNIO TEIXEIRA CUNHA Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais…
DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos Infodip n.º: 122.201/2022-MG Interessado: JUSIETE DIAS CONDE Processo Criminal: 0013206-04.2018.8.13.0555 Vistos, etc. Trata-se de procedimento para…
DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos Infodip n.º: 122.512/2022-MG Interessado: GLEIDSON HENRIQUE DA COSTA MARQUES Processo Criminal: 0000309-74.2022.8.13.0143 Vistos, etc. Trata-se de…