Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O Poste

O POSTE Uma importante empresa brasileira de economia mista controlada pela União e atuante no setor petrolífero escolherá seu presidente nos próximos dias. A Lei de Responsabilidade das Estatais [1]…

Documentos diversos - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - contra Municipio de Tiete e Instituto Brasilcidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n° 1000919-69.2016.8.26.0629 , já qualificado nos autos do…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6630 DF 0111038-30.2020.1.00.0000

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. AÇÃO DIRETA. ART. 1º, I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 (REDAÇÃO DA LC 135/2010). INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO …

Andamento do Processo n. 6.630 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/06/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.630 ORIGEM : 6630 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 060000180.2021.6.18.0036 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo(11526) - 24/06/2022 do TRE-PI

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060000180.2021.6.18.0036 : 0600001-80.2021.6.18.0036 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (PAJEÚ DO PIAUÍ - PI) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0600271-20.2020.6.06.0054 - Recurso Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL N. 0600271-20.2020.6.06.0054 ORIGEM: SANTA QUITÉRIA/CE RELATORA: JUÍZA KAMILE MOREIRA CASTRO RECORRENTE: COLIGAÇÃO "UM NOVO…

Andamento do Processo n. 0600506-95.2020.6.06.0018 - Recurso Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ dos recorridos eleitos ao cargo investigados, exceto do Sr. Yuri candidatos, conforme o artigo 41 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal…

Andamento do Processo n. 0005607-81.2021.8.13.0143 - Processo Criminal - 24/06/2022 do TRE-MG

DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos Infodip n.º: 121.667/2022-MG Interessado: LINDOMAR ANTÔNIO TEIXEIRA CUNHA Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais…

Andamento do Processo n. 0013206-04.2018.8.13.0555 - Processo Criminal - 24/06/2022 do TRE-MG

DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos Infodip n.º: 122.201/2022-MG Interessado: JUSIETE DIAS CONDE Processo Criminal: 0013206-04.2018.8.13.0555 Vistos, etc. Trata-se de procedimento para…

Andamento do Processo n. 0000309-74.2022.8.13.0143 - Processo Criminal - 24/06/2022 do TRE-MG

DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos Infodip n.º: 122.512/2022-MG Interessado: GLEIDSON HENRIQUE DA COSTA MARQUES Processo Criminal: 0000309-74.2022.8.13.0143 Vistos, etc. Trata-se de…