Lei Ficha Limpa - Lc 135/10
Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
permitido para a doação. Com a Lei da Ficha Limpa (LC 135 /2010), ficam inelegíveis por oito anos candidatos..., amparado na Lei da Ficha Limpa . Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES... já é definitiva (trânsito em julgado). Naquele ano, sua doação eleitoral superou o limite de 10% ...
pela lei da ficha limpa de disputar cargos eletivos. 3 – Não se apegue a candidatos, se apegue a propostas, claro.... 10º – Guilherme Bolulos (PSOL); Vice: Sônia Guajajara (PSOL) João Goulart Filho (PPL); Vice: Léo da Silva Alves (PPL... a Deus. O candidato destaca que vai investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) n...
, do art. 22 , da Lei Complementar 64 /90, acrescentado pela LC 135 /2010. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos...). Os investigados sustentam que teria sido aprovada a Lei Municipal nº 379, de 04 de fevereiro de 2016 (fls. 169/171 da AIJE nº 189... de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Le...
tenham gravidade , nos termos do inciso XVI do art. 21 da Lei das Inelegibilidades. "Com a alteração pela LC 135 /2010... Regimental em Recurso Ordinário nº 2355 - BELO HORIZONTE – MG. Acórdão de 04/02/2010 Relator (a) Min. Felix Fischer... distribuição de comes e bebes durante a convenção, inclusive bebidas alcoólica...
dada pelo art. 2º , da LC 135 /2010. É o relatório. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade. Quanto à... regional violou os artigos 33 , § 5º e 36 , ambos da Lei 9.504 /97, o art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90, os artigos... ofensa aos artigos 33 , § 5º e 36 , ambos da Lei 9.504 /97, ao art. 22 da Lei Com...
do art. 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar 64 /90, com a redação dada pela Lei Complementar n. 135 /2010... ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165 , de 2015). (negrito e grifo nosso) Acerca da infringência... anterior a eleição com o montante da liberalidade levada a efeito. A Resolução T...
como para os fins contido no art. 1, alínea "h" da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010.b) Alimente... isso, com fundamento nos arts. 11, II, e 12, III, da Lei nº 8.429/92, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR JOSÉ LINO... DA SILVA IRMÃO engloba as seguintes sanções (art. 12, III, da Lei nº 8.429/92):...
, do art. 22 , da Lei Complementar 64 /90, acrescentado pela LC 135 /2010. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos..., que nos termos do Art. 135 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737 /65), foram processadas mudanças na composição... de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504 /97) pela contratação temporária de ...
tenham gravidade , nos termos do inciso XVI do art. 21 da Lei das Inelegibilidades. "Com a alteração pela LC 135 /2010... Regimental em Recurso Ordinário nº 2355 - BELO HORIZONTE – MG. Acórdão de 04/02/2010 Relator (a) Min. Felix Fischer... artísticas, inclusive no período vedado a que alude o art. 39 , § 7º , da Lei ...
/1990, alterada pela LC 135 /2010. Ante o exposto, nos termos do Ofício-Circular nº 044-CRE/2017, DETERMINO o registro... SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º , I , 'e', da LC 64 /1990, alterada pela LC 135 /2010. Ante... Criminal Autos nº 0019170-56.2017.8.13.0023 Enquadramento/Tipificaçã...