Lei Ficha Limpa - Lc 135/10
Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
, mencionando que o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a casos anteriores à sua entrada em vigor. “A lei... ao Judiciário. Nova lei Embora não exista um “direito à segurança jurídica” na Constituição, essa garantia pode ser extraída..., afirmou. Uma delas é o Código de Processo Civil de 2015, com su...
, alínea "p", da LC 64/90 ao representado, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 135/2010. Prescreve... e 96 da Lei n.º 9.504/97 e Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74, de 10 de janeiro de 2006), não podendo opor-se sigilo... da LC 64/90. Destarte, de inteira pertinência se afigura a aplicação da cominaç...
ao representado, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 135/2010. Prescreve o artigo 1°, inciso I, alínea p... eleitoral (art. 28 a 32 e 96 da Lei n.º 9.504/97 e Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74, de 10 de janeiro de 2006), não...$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º). § 3º...
como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010... a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) I - confecção de material impresso... gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (...
9º, 10 e 11, ensejando-lhes as sanções do art. 12 , todos da Lei n.º 8.429 /92, em decorrência de supostas.... Asseverou ter seguido todo o procedimento legal estabelecido na Lei de Licitações e Contratos (LLC n.º 8.666/93). Aduziu... dos réus pela prática da improbidade administrativa prevista nos artigos 9º e 10 da ...
de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, e, da nova Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar nº 135/2010. Publique-se. Ultimas...
ao enquadramento da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho...Infodip n. 49514/2018 - 18/05/2018 do TRE-MG INFODIP Nº 49514/2018 Interessado: Ruilon de Morais Natureza: suspensão... , brasileiro, casado, natural de Campina Verde -Minas Gerais, nascido ...
de inelegibilidade de que trata a alínea e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135..., alterada pela LC 135/2010, providenciem-se as anotações de praxe, principalmente a emissão do ASE 540, INELEGIBILIDADE.... Considerando ainda que o crime se enquadra nas hipóteses de inelegibil...
de que trata a alínea e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135/2010. Isto posto... da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e artigo 306, §§ 1º, II, e 2º, da Lei 9.503/97... Infodip n.º: 14366/2018 Interessado: DANILO MOREIRA BORGES Processo Criminal:...
a alínea e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135/2010. Isto posto, em conformidade... 15 da Lei n.º 10.826/03 (disparo de arma de fogo), NÃO SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade de que trata... Infodip n.º: 15.496/2018 Interessado: STENIO GONTIJO DE DEUS Processo Crimin...