Lei Ficha Limpa - Lc 135/10

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Bolsonaro sanciona, com vetos, nova lei do FGTS; limite do saque imediato passa a ser R$ 9980

de os membros do conselho curador cumprirem os requisitos da Lei da Ficha Limpa; - disponibilização de serviços... receita. Outros pontos previstos na MP convertida em lei: - acaba com a multa de 10

Andamento do Processo n. 000693566.2018.8.13.0429 - 13/12/2019 do TRE-MG

, com as alterações da LC n.º 135/2010. Assim sendo, determino seja atualizada a situação do(a) eleitor(a), com a emissão do código... Penal Brasileiro, que se enquadra nas hipóteses de …

Andamento do Processo n. 221.145/2019 - 13/12/2019 do TRE-MG

nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, e, da LC 64/90, com as alterações da LC 135/2010... de Monte Azul/MG, com trânsito em julgado em 10/09/2019, como incurso nas …

Andamento do Processo n. 221.237/2019 - 13/12/2019 do TRE-MG

, com as alterações da LC 135/2010. Assim sendo, determino seja atualizada a situação da eleitora, com a emissão... Brasileiro (CPB), que não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade de que …

Andamento do Processo n. 21-96.2019.6.13.8195 - 13/12/2019 do TRE-MG

, modificada pela LC 135/2010, DETERMINO que seja inserido o código ASE de suspensão dos direitos políticos, emitindo-se, para... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea …

Andamento do Processo n. 23-73.2019.6.13.8195 - 13/12/2019 do TRE-MG

, alínea "e", item 2, do artigo 1º da LEI COMPLEMENTAR 64/90, modificada pela LC 135/2010, DETERMINO que seja inserido... de inelegibilidade de que trata o artigo 1º, I, "e" da Lei

Andamento do Processo n. 26-21.2019.6.13.8195 - 13/12/2019 do TRE-MG

o artigo 1º, I, "e" da Lei Complementar 64/90, modificada pela LC 135/2010; DETERMINO, o imediato lançamento... 047/2012 da Egrégia Corregedoria Regional Eleitoral, e a comunicação de …

Andamento do Processo n. 26-21.2019.6.13.8195 - 13/12/2019 do TRE-MG

o artigo 1º, I, "e" da Lei Complementar 64/90, modificada pela LC 135/2010; DETERMINO, o imediato lançamento... 047/2012 da Egrégia Corregedoria Regional Eleitoral, e a comunicação de …

Andamento do Processo n. 24-51.2019.6.13.8195 - 13/12/2019 do TRE-MG

COMPLEMENTAR 64/90, modificada pela LC 135/2010, DETERMINO que seja inserido o código ASE de suspensão...Andamento do Processo n. 24-51.2019.6.13.8195 - 13/12/2019 do TRE-MG SEI: …

Andamento do Processo n. 23-66.2019.6.13.8195 - 13/12/2019 do TRE-MG

COMPLEMENTAR 64/90, modificada pela LC 135/2010, DETERMINO que seja inserido o código ASE de suspensão...Andamento do Processo n. 23-66.2019.6.13.8195 - 13/12/2019 do TRE-MG SEI: …