Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Andamento do Processo n. 222-30.2008.8.10.0067 - Ação Civil Pública Cível - 22/09/2020 do TJMA

retroativa da inelegibilidade de 8 anos, prevista na Lei complementar 135/2010. É o relatório. Fundamento e decido. Muito.... 9º e 10 da Lei 8.429/1992), admitindose que este seja em proveito …

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

complementar 135 /2010. É o relatório. Fundamento e decido. Muito embora o foro adequado para o debate sobre a temática... retroativamente a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , l da Lei

A captação ilícita de sufrágio e a corrupção no processo eleitoral.

, sendo vedada a inovação de tese recursal em Agravo Interno. 3. O art. 22 , XVI , da LC 64 /90, com texto da LC 135 /2010... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE …
Nasser Abdala, Estudante de Direito
há 4 dias

Repercussão da Prisão em 2ª instância

criminal do acusado”, afirmou. Como exemplo, o ministro lembrou que a Lei Complementar 135 /2010, conhecida como Lei... da Ficha Limpa , expressamente consagra como causa de inelegibilidade a …

Condenações não criminais (cíveis e administrativas) não geram inelegibilidade

que as inelegibilidade decorrentes de condenações judiciais ou administrativas previstas na Lei das Inelegibilidades ou Ficha Limpa... de contas previstas na Lei da Ficha Limpa ou Lei das …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

/1990[1], alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), encerre caráter meramente declaratório[2.../c o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990[1], …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2020

a que se refere o art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90 (alterada pela Lei Complementar 135/2010), c/c art. 1º, § 5º..., da Lei Promulgada n. 1.148, de 20/07/93, ou nos termos do art. …

Recomendação Administrativa n. 01/2020 - 16/09/2020 do TJBA

previstas na Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), serão..., alterada pela Lei Complementar n. 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. …

Andamento do Processo n. 7032612-79.2020.8.22.0001 - 16/09/2020 do TJRO

dada pela LC 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo... ainda que o Processo administrativo 00951/2010-TCER estaria acometido …

Página 951 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

135/2010 (Lei da Ficha Limpa), serão aplicadas integralmente nas eleições de 2020, pois foram declaradas constitucionais... a preencher (art. 17, § 1º, CF; art. 10, da Lei 9.504/97 e Consulta TSE