Art. 2 Indicacao Legislativa 71/19, Rio de janeiro

Indicacao Legislativa nº 71 de 2019

Autor: Deputado BRAZÃO.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.
Ainda não há documentos separados para este tópico.