Art. 1 Indicacao Legislativa 1/19, Rio de janeiro

Indicacao Legislativa nº 1 de 2019

Autor: Deputado MAX LEMOS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre o combustível de aviação para 7% (sete por cento), consoante convênio CONFAZ ICMS Nº 55/2019.
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