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26 de fevereiro de 2017
Decreto nº 7.203 de 04 de Junho de 2010

Decreto 7203/10

Decreto nº 7.203 de 04 de Junho de 2010

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

8.666/93 e suas alterações, Lei 8.958/94, Dec. 7.203/2010 e Dec. º 8.241/2014. Foro: Justiça Federal Belém...: 12499494000180 Vigencia: 24/02/2017 a 23/02/2018 Valor R$ 275240.00 Pregão Eletrônico 11/16 - SRP Contratante: HC-UFMG... 83/17 - Contratado: LF WOLF ARIAS CNPJ: 05852138000132 - Valor R$ 5698.50 ...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

legal: Art. 57, Inciso II, Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93 e Decreto 7.203/2010; Prazo de vigência: janeiro/2017 a janeiro..., Caput, da Lei 8.666/93 e Decreto 7.203/2010; Prazo de vigência: fevereiro/2017 a fevereiro/2018; Data de assinatura... II, Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93 e Decreto 7.203/2010; Prazo de vigênc...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

Estatais - DEST, conf. Art. 5º, c/c o Art. 9º do Decreto 2.271/97, Decreto 7.203/2010, Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93.... 57, Inciso II da Lei 8.666/93, Decreto 7.203/2010 e Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93; Valor estimado do aditivo: R..., Caput, da Lei 8.666/93 e Decreto 7.203/2010; Prazo de vigência: 28/01...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

e Controle das Empresas Estatais -DEST, conf. Art. 5º, c/c o Art. 9º do Decreto 2.271/97, Decreto 7.203/2010, Art. 65..., conf. Art. 5º, c/c o Art. 9º do Decreto 2.271/97, Decreto 7.203/2010, Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93; Valor..., da Lei 8.666/93, Decreto 7.203/2010 e no Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

; inclusão do Decreto 7.203/2010 bem como da cláusula antinepotismo como cláusula nona, referente ao Projeto: "Curso...; inclusão do Decreto 7.203/2010, bem como da Cláusula Antinepotismo, como Cláusula Nona, referente ao Projeto: "Educação... Salinópolis: Operacionalização da sua Implantação.". Fundamento Legal:...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/02/2017

, a exemplo do Estatuto dos Servidores da União (Lei 8.112/ 90), do Decreto Federal 7.203/2010, das Resoluções do Conselho..., da Lei Complementar 75/93, requisita-se, desde logo, que Vossa Excelência informe, em até 10 (dez) dias úteis... Nacional de Justiça (CNJ) (Resolução 7 (18/10/2005), alterada pelas Resolu...

A Tarde: Prática do nepotismo será julgada pelo STF

de favores. Para tentar coibir esta prática, a administração pública federal baixou, em 2010, o Decreto 7.203 , que veda... de secretário- chefe da Casa Civil da prefeitura. Marco Aurélio entendeu que a nomeação feriu a Súmula Vinculante 13, baixada...) de todo o País. A redação da Súmula Vinculante 13 proíbe...

Até onde o nepotismo atrapalha a eficiência dos serviços públicos?

federativo. O Decreto 7.203 , de 4 de junho de 2010, dispõe ainda sobre a proibição do nepotismo direto e cruzado no... republicano. Em 2005, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – editou a Resolução 07 , abolindo o nepotismo dos quadros... 12, consolidou o entendimento de que a vedação do nepotismo é premiss...

Pg. 438. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

, nos termos do Decreto 7.203/10; §4º A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos do CREA-SP... disposto no art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007..., salvo as situações previstas nos artigos 23, 24 e 25 da Lei n.º 8.666, de 21 de junh...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/02/2017

), do Decreto Federal 7.203/2010, das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Resolução 7 (18/10/2005... das Resoluções de 1 (04/11/2005), 7 (14/04/2006) e 21 (19/06/2007);... .......................................... 12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral de Justiça ATO A...

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