Art. 4 Lc 1116/10, São Paulo

Lc nº 1.116 de 27 de Maio de 2010

Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.
Artigo 4º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983:
a) o artigo 1º:
"Artigo 1º - Será concedido o adicional de periculosidade aos servidores em exercício, em caráter permanente, nas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária." (NR);
b) o artigo 6º:
"Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 2º, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o servidor esteve em exercício, em caráter permanente, em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, com a percepção do mencionado adicional.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003." (NR);
II - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998:
a) o artigo 1º, alterado pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002:
"Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado e da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das classes de Diretor Técnico II e Diretor Técnico III, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008." (NR);
b) o parágrafo único do artigo 2º:
"Artigo 2º ............................................................
Parágrafo único - Para fins deste artigo, as unidades prisionais serão classificadas em 2 (dois) níveis mediante decreto a ser editado por proposta da Secretaria da Administração Penitenciária, na seguinte conformidade:
1 - como COMP I, as unidades com capacidade dimensionada para até 400 (quatrocentas) vagas;
2 - como COMP II, as unidades com capacidade dimensionada para acima de 400 (quatrocentas) vagas."(NR);
c) o artigo 3º, alterado pela alínea a do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008:
"Artigo 3º - A gratificação de que trata esta lei complementar será calculada mediante aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:
I - 20,00 (vinte inteiros), para o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I;
II - 21,00 (vinte e um inteiros), para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II." (NR);
d) o artigo 4º, alterado pela alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008:
"Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das coordenadorias referidas no artigo 1º desta lei complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 22,15 (vinte e dois inteiros e quinze décimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008." (NR);
III - o "caput" do artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005:
"Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais Diretor de Divisão 36,97% Diretor de Serviço 23,37% Chefe de Seção 10,46%"(NR)

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

/83, alteradas pelos artigos 4º e 6º, da LC 1.116/10, calculadas mediante aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros...Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10, calculadas mediante aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta...-2019 Declarando que, em decorrência de Progressão, a que se refere os artigos

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

interpolado Vigência 01/10 Diretor II 1-6-2018 a 4-6-2019 5-6-2019 nos termos do art 1º , da LC 813 /96, a solicitação...Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2019

pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10, calculadas mediante aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta..., com alterações pelo Dec. 56.527 /2010, ficando atribuída a gratificação …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2019

de Periculosidade, nos termos da LC 315 /83, alteradas pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10, calculadas mediante aplicação... METROPOLITANA DE SÃO PAULO Despacho do Coordenador, de 30-5-2019 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008388020168260028 SP 1000838-80.2016.8.26.0028

a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES. São Paulo, 27 de maio de 2019. PAULO... São Paulo Registro: 2019.0000416540 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

de Periculosidade, nos termos da LC 315/83, alteradas pelos artigos 4º e 6º, da LC 1.116/10, calculadas mediante aplicação...Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

de Periculosidade, nos termos da LC 315/83, alteradas pelos artigos 4º e 6º, da LC 1.116/10, calculadas mediante aplicação... METROPOLITANA DE SÃO PAULO Portarias do Coordenador, de 4-12-2018 …

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2018

-2018 Cessando o Adicional de Periculosidade, nos termos da LC 315 /83, alteradas pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10... “oito” décimos: Quantidade Cargo/função Vigência 01/10 Chefe I 11-10-2018 …

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2018

315 /83, alteradas pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10, calculadas mediante aplicação do coeficiente 2,50 (dois.../função Vigência 01/10 Coordenador 27-08-2018 nos termos do art. 1º , da LC. …
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