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16 de novembro de 2018
Artigo 54 do Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Art. 54 do Decreto 7217/10

Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Art. 54. São diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico:

I - prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;

II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados, de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;

III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;

IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;

V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;

VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;

VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;

IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;

X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações; e

XI - estímulo à implantação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação com o saneamento básico, inclusive no que se refere ao financiamento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078754751 RS

SLGB Nº 70078754751 (Nº CNJ: 0240687-98.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AES SUL. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077365674 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70077365674 (Nº CNJ: 0101779-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA. INVERSAO DO ÔNUS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077711604 RS

SLGB Nº 70077711604 (Nº CNJ: 0136372-19.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RGE SUL. RECUPERAÇAO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. corte NO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077542322 RS

SLGB Nº 70077542322 (Nº CNJ: 0119444-90.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076713841 RS

SLGB Nº 70076713841 (Nº CNJ: 0036596-46.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. energia elétrica. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇAO DE CONSUMO. CÁLCULO. CORTE NO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076948694 RS

SLGB Nº 70076948694 (Nº CNJ: 0060081-75.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076416163 RS

SLGB Nº 70076416163 (Nº CNJ: 0006828-75.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE MEDIÇAO.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075851212 RS

SLGB Nº 70075851212 (Nº CNJ: 0349236-42.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. RECUPERAÇAO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076883768 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70076883768 (Nº CNJ: 0053588-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ação ANULATÓRIA. inversAo do Ônus da prova.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075616516 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70075616516 (Nº CNJ: 0325766-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ação DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E

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