Art. 45 do Decreto 7217/10

Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Art. 45. Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência:
I - de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; e
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1768782 RJ 2018/0248013-5

, da Lei n. 11.445 /2007, e arts. 9º , 10 e 45 , do Decreto n. 7.217 /2010, porquanto, em síntese, regular e legítima... , b , 29 e 45 , da Lei n. 11.445 /2007, e arts. 9º , 10 e 45 , do Decreto n. …

Andamento do Processo n. 1.768.782 - Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

. 3º, I, b, 29 e 45, da Lei n. 11.445/2007, e arts. 9º, 10 e 45, do Decreto n. 7.217/2010, porquanto, em síntese, regular..., 29 e 45, da Lei n. 11.445/2007, e arts. 9º, 10 e 45, do Decreto n. 7.217/…

Página 2091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

Pg. 2091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2020 da Lei n. 11.445/2007, e arts. 9º, 10 e 45, do Decreto n... que se justifique a cobrança respectiva, como se extrai dos termos do art. 3º, I, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00434079020198190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE J JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0043407-90.2019.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI…

Página 660 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2019

Manoel Bomfim dos Santos, devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, intentou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00190594220188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial Cível nº 0019059-42.2018.8.19.0000 Agravante : Águas de Niterói S/A Agravado : Condomínio do Edifício…

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2019

se admite nesta estreita via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que…

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2019

do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1768782 RJ 2018/0248013-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.782 - RJ (2018/0248013-5) RECORRENTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS ADVOGADO : WILSON DUARTE DE CARVALHO - RJ122677 ADVOGADA : FLAVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759025 RJ 2018/0199669-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.025 - RJ (2018/0199669-3) RECORRENTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS ADVOGADO : WILSON DUARTE DE CARVALHO - RJ122677 ADVOGADOS : FLAVIA KRUSCHEWSKY …

Termo ou Assunto relacionado