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20 de novembro de 2018
Artigo 42 do Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Art. 42 do Decreto 7217/10

Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Art. 42. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:

I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que os titulares tenham delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes federados, obedecido o art. 241 da Constituição ; ou

II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078294824 RS

de fornecimento de energia elétrica, embora o art. 17 do Decreto 7.217 /10 regulamente a hipótese quando houver... normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078 /90, razão pela qual devem ser... que está vinculada ao princípio da legalidade, devendo, portanto, obedecer o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078275914 RS

de consumo. Quanto a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, embora o art. 17 do Decreto 7.217/10... de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078/90, razão pela qual devem ser... com o previsto no art. 6º da LEI 8.987/95 e no art. 170 da Resolução 414/2010. Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078754751 RS

SLGB Nº 70078754751 (Nº CNJ: 0240687-98.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AES SUL. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077365674 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70077365674 (Nº CNJ: 0101779-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA. INVERSAO DO ÔNUS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077711604 RS

SLGB Nº 70077711604 (Nº CNJ: 0136372-19.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RGE SUL. RECUPERAÇAO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. corte NO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077542322 RS

SLGB Nº 70077542322 (Nº CNJ: 0119444-90.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076713841 RS

SLGB Nº 70076713841 (Nº CNJ: 0036596-46.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. energia elétrica. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇAO DE CONSUMO. CÁLCULO. CORTE NO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076948694 RS

SLGB Nº 70076948694 (Nº CNJ: 0060081-75.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076416163 RS

SLGB Nº 70076416163 (Nº CNJ: 0006828-75.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE MEDIÇAO.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075851212 RS

SLGB Nº 70075851212 (Nº CNJ: 0349236-42.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. RECUPERAÇAO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSAO

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