Lei 12269/10

Lei nº 12.269 de 21 de Junho de 2010

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências.

Página 810 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de Cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei 12.269, de 2010) Parágrafo único.... Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1o de março …

Página 5 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2019

relacionado, nos termos do art. 83, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 12.269, de 21/06/2010: NOME DO SERVIDOR...Pg. 5. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª …

Página 7 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 12.269, de 21/06/2010:..., de 21/06/2010: NOME DO SERVIDOR MAT. PERÍODO DE AFASTAMENTO DE DIAS VÂNIA REGINA PINTO DE 560 01/10/2019 01... deste …

Andamento do Processo n. 5002162-35.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

5.645 , de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei 12.269/2010, fruto da conversão da Medida Provisória ... do plano de classificação de cargos de que trata a Lei n 5.645 , de 10 de …

Página 371 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de Classificação de Cargos de que trata a Lei n 5.645 , de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei 12.269/2010, fruto... a 1 de março de 2008. (Incluído pela Lei 12.269 /2010, fruto da …

Página 338 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, e a Lei 12.269 /2010, que alterou o art. 9º da Lei 10.855 /2004, determinou que se observasse, no que couber... do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 5.645 , de 10 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00164447120184036301 SP

efetiva regulamentação estipulada pela Lei 12.269/2010. Respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único... e incidência de juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009, limitadas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025339320184036332 SP

aos servidores do antigo Plano de Classificação de Cargos – PCC regido pela Lei 5.645, de 10-12-1970, até que fosse... por descabida anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados …

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, e, ainda, que em razão de determinação expressa da Lei 12.269/2010, estabeleceu-se que, até que fosse editado o regulamento... e 12.269/10), observando-se, para a respectiva contagem, a data …

Página 641 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei 12.269, de 2010... e progressão funcional. Em continuidade, o artigo 9º da lei 10.855/04 …
Termo/Assunto relacionado