Art. 2 da Lei 14169/10, São Paulo

Lei nº 14.169 de 30 de Junho de 2010

Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - A GDAMSPE será calculada mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo desta lei.
§ 1º - Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades ou de empregos públicos previstos no Anexo de que trata o "caput" deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE mediante enquadramento nos respectivos Grupos e Subgrupos.
§ 2º - Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades ou de empregos públicos não previstos no Anexo de que trata o "caput" deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes:
1 - ensino fundamental: 2,21 (dois inteiros e vinte e um centésimos);
2 - ensino médio ou técnico: 2,70 (dois inteiros e setenta centésimos);
3 - ensino superior: 6,00 (seis inteiros).
§ 3º - A GDAMSPE não será devida aos servidores não pertencentes ao Quadro de Pessoal do IAMSPE e que prestam serviços sob a forma de plantão.

Andamento do Processo n. 1001621-64.2017.5.02.0090 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001621-64.2017.5.02.0090 RECLAMANTE ISABEL CRISTINA DA SILVA ADVOGADO DIVA GONCALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA(OAB: 129789/SP) ADVOGADO CAMILA BELO(OAB: 255402/SP) RECLAMADO…

Página 1304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Julho de 2018

nova lei não se aplicará aos fatos anteriores ou para retirar direitos adquiridos antes da vigência da lei. Assim, não será aplicada a nova lei de forma retroativa. No caso dos autos, a relação…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2014

“Artigo 4º-A - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.”. Artigo 4º - O policial militar que tenha completado as exigências de transferência para inatividade a…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2014

1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VII desta lei complementar. Parágrafo único – Vetado. Artigo 6º – O Anexo X a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 2…

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2014

PARECER N° 1055, DE 2014 DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 859, DE 2014 De autoria do nobre Deputado…

Página 68 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2014

II – na Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011: a) o artigo 5°-A: “Artigo 5°-A – Constitui requisito para fins de ingresso nas carreiras policiais civis, além das previstas na Lei…

Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2014

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 293, DE 2013 Mensagem A-nº 069/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 26 de junho de 2014 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2014

§ 1º - As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde. § 2º - No cômputo do limite a que se refere…

Lei Complementar nº 1.250, de 28 de maio de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada…
Termo/Assunto relacionado