no § 5o do art. 19 da Lei Federal no 11.445/2007 e no art. 26 e seus respectivos incisos do Decreto Federal no 7.217... neste documento para sua finalização; em atendimento ao Art. 19, § 5º, da Lei …
Artigo 26 do Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010
Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Art. 26. A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever fases de:
I - divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e
III - quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 1o A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet e por audiência pública.
§ 2o A partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
§ 2º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.211, de 2014)
§ 2 º Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.629, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. (Redação dada pelo Decreto nº 9.254, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. (Redação dada pelo Decreto nº 10.203, de 2020)
Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Outubro de 2020
nº 7.217/10, alterado recentemente pelo Decreto 10.203/20, de que sejam envidados esforços na elaboração do Plano... de Porto Velho, ou quem lhes substituem, da necessidade, a despeito do prazo …
Página 2409 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Agosto de 2020
) alterando o art. art. 26 , § 2º , do Decreto nº. 7.217 /10, dispõe tão somente que após 31 de dezembro de 2019... ), bem como o Ente Municipal ficará isento de custas (art. 10 da Lei Estadual nº …
Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Julho de 2020
Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/07/2020 legal conferido pelo §2º do art. 26 do Decreto nº... 7.217/10, alterado recentemente pelo Decreto 10.203/20, de que sejam …
Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2020
, de 2014, que alterou o art. 26 , § 2º , do Decreto nº 7.217 , de 2010, para elaboração de plano municipal de saneamento..., regulamentada pelo Decreto nº 7.217 , de 2010, estabelecem prazos, que …
Página 280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020
do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, concedendo prazo até o final de 2022 para que para que Estados e Municípios... BOLSONARO , objetivando que seja invalidado o Decreto n.º 10.203, de 22 …
Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Maio de 2020
de dezembro de 2022, de acordo com o artigo 26, § 2º do Decreto nº. 7217/2010; CONSIDERANDO que o plano de saneamento.../2007 e 23 do Decreto nº. 7.217/2010; CONSIDERANDO que, para ter acesso a …
Página 5834 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020
de tratamento de esgoto. Ocorre que o Decreto n. 10.203/2020 alterou a redação do § 2º do art. 26 do Decreto n. 7.217.../2010, que regulamenta a lei que que estabelece diretrizes nacionais para a …
Página 312 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Março de 2020
discricionariedade política reservada ao administrador competente, sob pena de violar o disposto no art. 2º da Constituição Federal. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No…
Página 208 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Fevereiro de 2020
Em atendimento ao artigo 26, §1° do Decreto Federal 7.217/2010, o plano encontra-se à disposição dos interessados na Rede Mundial de Computadores, no endereço eletrônico (www.rolandia.pr.gov.br).