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18 de janeiro de 2019
Artigo 17 do Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Art. 17 do Decreto 7217/10

Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Art. 17. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses de:

I - situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico;

II - manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública; ou

III - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.

§ 1o Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no caput, poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:

I - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; ou

II - inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água.

§ 2o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, que preferencialmente será superior a quarenta e oito horas.

§ 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Pg. 1965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

nas hipóteses de inadimplência do consumidor (17 do Decreto 7.217/10 e 8.987/95, art. 6º, § 3º, II), quando esta for... na própria Resolução da ANEEL de 414/2010, ao estabelecer, em seu art. 172, § 2º, o conceito de débitos pretéritos... qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.2. O julgamento do ...

Pg. 1967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

do Decreto 7.217/10 e 8.987/95, art. 6º, § 3º, II), quando esta for ocasionada em relação a débitos pretéritos, descabe... proceder à suspensão dos serviços, vide, inclusive, o disposto na própria Resolução da ANEEL de 414/2010, ao estabelecer..., uma vez que não se admite qualquer tipo de constrangimento ou ame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079188157 RS

/2007 e do inciso II do art. 17 do Decreto 7.217/10, para suspender o fornecimento de água em caso de inadimplemento... do fornecimento do serviço. Débito pretérito. A CORSAN tem autorização legal, por força do inciso V do art. 40 da Lei 11.445...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079188157 RS LLJ 70079188157 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078822640 RS

do inciso V do art. 40 da Lei 11.445/2007 e do inciso II do art. 17 do Decreto 7.217/10, para suspender o fornecimento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078822640 RS LLJ 70078822640 ( CNJ: 0247476-16.2018.8.21.7000) 2018/Cível... o respectivo pagamento da fatura em atraso de uma unidade, ainda que não se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079170254 RS

. 82, "d", I, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e do inciso II do art. 17 do Decreto 7.217/10, para... de serviço essencial. Interpretação do disposto no art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995 e precedentes jurisprudenciais... do serviço. Débito atual. A CORSAN tem autorização legal, por força do inciso V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078337029 RS

do Decreto 7.217/10 e 8.987/95, art. 6º, § 3º, II), quando esta for ocasionada em relação a débitos pretéritos , descabe..., devem ser compensados os honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do CPC e do verbete 306 da súmula... termo, com base no disposto no art. 314 do Código Civil. APELAÇÕES DESP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078855558 RS

. 17 do Decreto 7.217/10, para suspender o fornecimento de água em caso de inadimplemento. Logo, ausente a prática.... POSSIBILIDADE. A CORSAN tem autorização legal, por força do inciso V do art. 40 da Lei 11.445/2007 e do inciso II do art...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078855558 RS @ (PROCESSO ELETR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078294824 RS

de fornecimento de energia elétrica, embora o art. 17 do Decreto 7.217 /10 regulamente a hipótese quando houver... normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078 /90, razão pela qual devem ser... que está vinculada ao princípio da legalidade, devendo, portanto, obedecer o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078275914 RS

de recuperação de consumo. Quanto a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, embora o art. 17 do Decreto ... de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078 /90, razão pela qual devem ser... art. 130, III, da Resolução 414/2010. Sustenta a não aplicação do Código d...

Andamento do Processo n. 0005748-03.20188140071 - 25/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 0005748-03.20188140071 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 23/10/2018---REQUERENTE:ANA

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