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20 de novembro de 2018
Artigo 17 do Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Art. 17 do Decreto 7217/10

Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Art. 17. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses de:

I - situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico;

II - manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública; ou

III - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.

§ 1o Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no caput, poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:

I - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; ou

II - inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água.

§ 2o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, que preferencialmente será superior a quarenta e oito horas.

§ 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078294824 RS

de fornecimento de energia elétrica, embora o art. 17 do Decreto 7.217 /10 regulamente a hipótese quando houver... normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078 /90, razão pela qual devem ser... que está vinculada ao princípio da legalidade, devendo, portanto, obedecer o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078275914 RS

de recuperação de consumo. Quanto a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, embora o art. 17 do Decreto ... de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078 /90, razão pela qual devem ser... art. 130, III, da Resolução 414/2010. Sustenta a não aplicação do Código d...

Andamento do Processo n. 0005748-03.20188140071 - 25/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 0005748-03.20188140071 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 23/10/2018---REQUERENTE:ANA

Pg. 2002. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2018

com vencimento em 07/11/2018, relativo ao contrato n. 81374325 (comercial) demonstrando, ainda, que não existe débito atual da fatura mensal de energia elétrica das duas unidades consumidoras. Quanto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078754751 RS

SLGB Nº 70078754751 (Nº CNJ: 0240687-98.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AES SUL. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078996600 RS

LFC Nº 70078996600 (Nº CNJ: 0264872-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. CORSAN. INTERRUPÇAO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZAO DE INADIMPLEMENTO. DÉBITO

Apelação Cível: AC 70078996600 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. DÉBITO ATUAL. CORTE. POSSIBILIDADE. Suspensão do fornecimento do serviço. Débito atual. A parte apelante tem autorização legal, por força do inciso V do art. 40 da Lei nº 11.445/2007, do art. 87, I,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077521011 RS

ED Nº 70077521011 (Nº CNJ: 0117313-45.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECUPERAÇAO DE CONSUMO. DÉBITO PRETÉRITO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077433803 RS

JBSJ Nº 70077433803 (Nº CNJ: 0108592-07.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. direito público não especificado. fornecimento de água. corte. dívida atual. 1. Há evidente erro material no pedido

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077365674 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70077365674 (Nº CNJ: 0101779-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA. INVERSAO DO ÔNUS

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