Art. 7 do Decreto 7217/10

Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Art. 7o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
§ 1o Entende-se como sendo a instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou tubulação de água que vai da ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário.
§ 2o A legislação e as normas de regulação poderão prever sanções administrativas a quem infringir o disposto no caput.
§ 3o O disposto no § 2o não exclui a possibilidade da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes públicas ou do próprio usuário.
§ 4o Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Dezembro de 2019

do Decreto 7.217/2010. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, em conformidade com o artigo 37... Aquífero Coberturas Indiferenciadas - UPG A-11. Validade do Básico - Lei

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Dezembro de 2019

§2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. GUERINO... 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. JOSÉ ANTÔNIO DE …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Dezembro de 2019

- Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. AUTO POSTO CIDADE NOVA CANAÃ LTDA - EPP. CNPJ... responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Dezembro de 2019

Nacional de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. GUAXE CONSTRUTORA LTDA. CNPJ... ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. ANTÔNIO GERALDO FORNARA. CPF : 174.762.751-87. PROCESSO: 515650/2019 . Município... da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Novembro de 2019

e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. A. C. S. MADEIRAS LTDA - EPP. CNPJ : 01.383.539/0001-30. PROCESSO: 425650/2018... Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/20…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Novembro de 2019

e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. JOÃO DARCI GIUSTI. CPF : 334.011.529-04 . PROCESSO: 492203/2018 . Município.... 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Novembro de 2019

. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. Intimação... civis do Estado de Mato Grosso; Considerando o Decreto 41, de 21 de …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Novembro de 2019

da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. A Secretaria..., conforme prevê o artigo 39 da Lei 7.692/2002, determina a intimação dos …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Novembro de 2019

Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente... a orientação exposta no Parecer 209-C/SUPGMA/2019, fls. 276/283, fundamentado …
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