Lei 12249/10

Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1749418 - Agint no Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, DA LEI 12.249/2010. RESTRIÇÃO CRIADA PELA PORTARIA AGU 395/2013. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO... da qual a autora pretende ver reconhecido seu direito a desconto no valor de …

Andamento do Processo n. 1.808.883 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, sendo dispensado para os municípios inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme a Lei n 12.249, de 11 de junho... interpretada de forma restritiva, não se aplicando a repasses …

Andamento do Processo n. 1.692.684 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

de Proficiência em interpretação ao artigo 76 da Lei 12.249/2010, artigo este que trouxe alteração ao texto do artigo 12 do Decreto... ESPECIAL 1.692.684 - RS (2020/0091936-0) RELATOR : MINISTRO …

Página 2456 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

, de 1996 (com a redação dada pelo artigo 62 da Lei 12.249 , de 2010), porquanto a aplicação da penalidade nesse caso... pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei 13.097, de 2015) Numexame …

Página 1476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

da Lei 12.249/2010, artigo este que trouxe alteração ao texto do artigo 12 do Decreto 9.295/46" (fl. 235). Requer...Pg. 1476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 EDcl no AGRAVO EM …

Página 4601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

FEDERAIS. INCLUSÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL NO PROGRAMA "TERRITÓRIOS DA CIDADANIA". LEI . 13.242/15 E LEI . 12.249/10... com o art. 78, parágrafo único, da Lei . 13.242/15, "A demonstração, por …

Página 4602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Pg. 4602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 Cidadania, conforme a Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010.../2002; 73 da Lei 13.080/2015 do CPC/2015; 85 e 1.022 do CPC/2015; e 104, 105 …

Página 4604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

restritiva, não se aplicando a repasses voluntários na medida em que a Lei 12.249/2010 trata apenas de transferências... da Cidadania" (Lei n. 12.249/2010), para efeito de dispensar a …

Página 15024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

POR INFRAÇÃO A LEI. ADESÃO A PARCELAMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DOS DESCONTOS FIXADOS NO ART. 65 , § 3º , DA LEI 12.249 /2010... ver reconhecido seu direito a desconto no valor de multas …

Andamento do Processo n. 0003374-97.2012.4.03.6106 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

de lei ordinária em razão da matéria, com a redação conferida pela Lei 12.249/2010, tenha fixado a partir de 2011... na Lei 6.994/82, pois a referida norma legal não consta como fundamento …

Termo ou Assunto relacionado