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29 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.292 de 20 de Julho de 2010

Art. 2 da Lei 12292/10

Lei nº 12.292 de 20 de Julho de 2010

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

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