Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.292 de 20 de Julho de 2010

Art. 1 da Lei 12292/10

Lei nº 12.292 de 20 de Julho de 2010

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×