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21 de julho de 2019
Artigo 61 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 61 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 61. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

...................................................................................” (NR)

“Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

...................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 0001487-79.2015.5.08.0018 - RO - 23/11/2018 do TRT-8

; 4º, I e II, da Lei 9.029/1995 (na redação alterada pelo art. 61 da Lei 12.288/2010) e 479 do CPC. - divergência... Jurisprudencial SBDI-I/TST, 118. - violação dos artigos 832 da CLT, 1.022 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. A parte... não conhecidos (E-RR - 4262900- 36.2002.5.02.0900, SDI-1/TST, DEJT 10/12/...

Pg. 731. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/11/2018

º, 93, § 1º, da Lei 8.213/91; 4º, I e II, da Lei 9.029/1995 (na redação alterada pelo art. 61 da Lei 12.288/2010) e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial..... - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 118. - violação dos artigos 832 da CLT, 1.022 do CPC e 93, IX... de nulidade do julgado. Embargos...

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