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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 59 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 59 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

Pg. 94. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/01/2019

pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1º do art. 49 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho... da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010. Art. 6º Esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem... de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto...

Pg. 214. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2018

3.4. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido poderá apresentar recurso no prazo determinado por Edital. Após a análise dos recursos eventualmente interpostos, será publicado novo

Decreto reserva 30% das vagas de estágio na administração pública Federal a estudantes negros

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 29, o decreto 9.427/18 , que reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública Federal direta,

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

Art. 3º A contratação dos candidatos selecionados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total para o estágio e o número de vagas

DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Pg. 253. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/06/2018

4.10. O candidato inscrito como negro será avaliado por Comissão de Ingresso e Acompanhamento, cuja incumbência será examinar os critérios de acessibilidade desses indivíduos ao disposto neste

Princípios Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO I Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª A.Cha. Regime Jurídico Administrativo 1) Interesse Público IP = IP¹ + IP² 2)

Andamento do Processo n. 0002655-83.2015.403.6115 - 09/08/2016 do TRF-3

0002655-83.2015.403.6115 - JULIANA CRISTINA PEDRINO BRIGANTE (SP073934 - ARIOVALDO BRIGANTE) X EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (SP223480 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NOVAES)

Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2016

proporcionalidade, que considerama relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos comdeficiência e a candidatos negros.Art. 5o O órgão responsável pela política de

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 08/04/2016

para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo

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