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15 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 57 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 57, inc. V do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56:

V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

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