Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 52 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 52 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/11/2016

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, uma política permanente de aperfeiçoamento dos mecanismos de promoção da igualdade racial e enfrentamento

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/11/2016

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), estabelece no seu art. 4º, inciso III, a “modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a

Defensoria Pública e tutela coletiva das vítimas de discriminação étnica

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral * Acaba ser sancionada pelo Senhor Presidente de República a Lei Ordinária Federal n. 12.288 , de 20 de Julho de 2010, mas conhecida como Estatuto da Igualdade

×