Art. 50 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70076012830 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU/MAH Nº 70076012830 (Nº CNJ: 0365398-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível ação direta de inconstitucionalidade. município do rio grande. lei municipal Nº 7.954/2015. conselho...

Página 11 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Dezembro de 2014

entidades do movimento social, por uma determinação da SEPIR/PR e também por causa do valor do recurso a lei define que seja feita uma licitação e que por esse motivo a execução do projeto será...

Página 13 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Dezembro de 2014

revistas, cartilhas, legislações, entre outros, totalizando 1.833 exemplares, e que por entender que tal acervo devesse ficar à disposição da comunidade estudantil e comunidade em geral, elaborou o...

Página 352 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2010

dirigida. Pesquisas quantitativas e qualitativas. Planejamento de comunicação organizacional. Produtos audiovisuais internos e externos. Internet e intranet. Relações com públicos-alvos. Comunicação...