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22 de julho de 2019
Artigo 50 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 50 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70076012830 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU/MAH Nº 70076012830 (Nº CNJ: 0365398-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível ação direta de inconstitucionalidade. município do rio grande. lei municipal Nº 7.954/2015. conselho

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entidades do movimento social, por uma determinação da SEPIR/PR e também por causa do valor do recurso a lei define que seja feita uma licitação e que por esse motivo a execução do projeto será

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/12/2014

revistas, cartilhas, legislações, entre outros, totalizando 1.833 exemplares, e que por entender que tal acervo devesse ficar à disposição da comunidade estudantil e comunidade em geral, elaborou o

Pg. 352. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2010

dirigida. Pesquisas quantitativas e qualitativas. Planejamento de comunicação organizacional. Produtos audiovisuais internos e externos. Internet e intranet. Relações com públicos-alvos. Comunicação

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