Art. 50 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

Página 11 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Dezembro de 2014

entidades do movimento social, por uma determinação da SEPIR/PR e também por causa do valor do recurso a lei define que seja feita uma licitação e que por esse motivo a execução do projeto será...

Página 13 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Dezembro de 2014

revistas, cartilhas, legislações, entre outros, totalizando 1.833 exemplares, e que por entender que tal acervo devesse ficar à disposição da comunidade estudantil e comunidade em geral, elaborou o...

Página 352 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2010

dirigida. Pesquisas quantitativas e qualitativas. Planejamento de comunicação organizacional. Produtos audiovisuais internos e externos. Internet e intranet. Relações com públicos-alvos. Comunicação...