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16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 49, § 1 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promocao da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

§ 1o A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2019

da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da lei12.288/2010; e d) preferencialmente experientes na temática... dos candidatos. 10.9.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da lei 12.527/2011. 10.9.4...; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo aprovado pelo ...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2019

promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei12.288, de 20 de julho de 2010; e d... constituída para este fim, nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei 12.990/2014, de acordo com a Portaria Normativa N.º... dos artigos 18 a 21 da Lei 9.784, de 9 de janeiro de 1999, o membro da comiss...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2019

promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei 12.288 /2010 e preferencialmente experientes na temática... e no § 1º , do Art. 1º , da Lei 12.764 /2012. 6.1.3. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que desejar... na previsão do Art. 2º da Lei 13.146 /2015, Art. 4º do Decreto 3.2...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2019

e conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei ... como na Súmula 377, do STJ e no § 1º, do Art. 1º, da Lei 12.764/2012. 6.1.3. No ato da inscrição, o candidato com deficiência... da Lei 13.146/2015, Art. 4º do Decreto 3.298/1999, bem c...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei 12.288 , de 20-07-2010; e 5.1.2.4. preferencialmente... pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 , da Constituição Federal . Cláusula Oitava... CPPNI 1, de 8-5-2019 A Coordenadora da Coordenação de Políticas para a Po...

Pg. 94. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/01/2019

pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1º do art. 49 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho... da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010. Art. 6º Esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem... individuais ou coletivos de agricultores familiares, definidos pelo art. 3º...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

§ 1º do Art. 49 da Lei 12.288 de 20 de julho de 2010 e preferencialmente experientes na temática da promoção.../1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal 10.048/2000. 5.2.2. A lactante deverá... do concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constitui...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei 12.288 de 20... pelos artigos 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...º, do art. 1º, da Lei 12.764/ 2012 (Política Nacional de Proteção dos...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei 12.288 de 20 de julho de 2010 e preferencialmente... manifestar-se sobre a contratação. 5.3.5 Em atenção ao disposto no Art. 2º, Parágrafo único, da Lei 12.990/14... de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a 3 (três) conforme Art. 1º, ...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

8.6.3. Os candidatos negros que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso público.

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