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21 de julho de 2019
Artigo 49 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 49 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promocao da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

§ 1o A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

§ 2o É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios.

§ 3o As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2019

da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da lei12.288/2010; e d) preferencialmente experientes na temática... dos candidatos. 10.9.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da lei 12.527/2011. 10.9.4...; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo aprovado pelo ...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2019

promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei12.288, de 20 de julho de 2010; e d... dos artigos 18 a 21 da Lei 9.784, de 9 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído... constituída para este fim, nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei 12.990/20...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2019

promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei 12.288 /2010 e preferencialmente experientes na temática... , VIII , da Constituição Federal de 1988, pelo Art. 5º , § 2º da Lei 8.112 /1990, e pelo Decreto 9.508 /2018, têm... nas categorias discriminadas no Art. 2º da Lei 13.146 /2015, Art. ...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2019

e conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei ... 12.288/2010 e preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo... que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 2º da Lei 13.146...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei 12.288 , de 20-07-2010; e 5.1.2.4. preferencialmente... da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão federal responsável pela... experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090712020188260053 SP 1009071-20.2018.8.26.0053

definição da população preta e parda, de acordo com o art. 1º, p. único, IV, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288...º do art. 49 da Lei n.º 12.288, de julho de 2010; e IV preferencialmente experientes na temática da promoção.../2010), art. 2º, da Lei n.º 12.990/2014 e art. 5º, da Resolução CNJ n.º 203/2015....

Ilegalidades no Edital de Aferição de Veracidade n. 005/2019 da UFBA – Procedimento de Heteroidentificação

12.288, de 20 de julho de 2010; e IV - preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial... em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei ..., por exemplo, a alguém, que se vê enquadrado na população negra, que ele não ...

Pg. 94. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/01/2019

pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1º do art. 49 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho... da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010. Art. 6º Esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem... individuais ou coletivos de agricultores familiares, definidos pelo art. 3º...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

§ 1º do Art. 49 da Lei 12.288 de 20 de julho de 2010 e preferencialmente experientes na temática da promoção... do concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Federal 8.069.../1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Fede...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei 12.288 de 20... pelos artigos 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... de julho de 2010 e preferencialmente experientes na temática da promoçã...

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