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21 de julho de 2019
Artigo 48 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 48 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 48. São objetivos do Sinapir:

I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 01/03/2016

Pontes; Airton F. Santos; Luiz Fernando da Cruz; Luis Amâncio; Fernando Silveira; Antônio Vitor Pereira Neto; Moacyr Barra Grande Filho; Sueli Aparecida Gonçalves; César dos Santos Pereira; Henry

O Princípio da Igualdade de Tratamento aplicado nas relações de trabalho
O Princípio da Igualdade de Tratamento aplicado nas relações de trabalho

Resumo O presente estudo buscou abordar as diversas formas de discriminação nas relações de trabalho, incluindo exemplos atuais encontrados no cotidiano. É feita uma análise do pri...

DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2013

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

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