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19 de julho de 2019
Artigo 39 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

§ 1o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

§ 2o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.

§ 3o O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

§ 4o As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

§ 5o Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

§ 6o O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

§ 7o O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.118, de 1º de junho de 2010. 1.4... do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no art. 10 da Lei Complementar Estadual 1.118, de 01 de junho.... SUBSEÇÃO II – DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 2.11. Em cumprimento a...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/11/2018

por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMPIR, contendo.... 39 do Estatuto da Igualdade Racial. 2. Construir indicativos, em parceria com órgãos responsáveis, que garantam... conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei 16.693, de 31...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2018

por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMPIR, contendo... conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei 16.693, de 31 de julho de 2017, e visando possibilitar... de R$ 21.217.042,94 de acordo com a Lei 16.693, de 31 de julho de 20...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2018

Ciências Humanas, será submetido à homologação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, com posterior publicação no D.O.E V - DO RECURSO 5. 5. Do julgamento do concurso caberá recurso,

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETORIA GERAL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, constituída pelo

Decreto reserva 30% das vagas de estágio na administração pública Federal a estudantes negros

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 29, o decreto 9.427/18 , que reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública Federal direta,

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Poder

DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076324557 RS

MCM Nº 70076324557 (Nº CNJ: 0396570-72.2017.8.21.7000) 2018/Cível Apelação CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. Edital nº 001/2014. TRENSURB. CONCORRÊNCIA PELO SISTEMA DE COTAS. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO A

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

§ 2º Salvo aprovação prévia da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, é vedado a aquisição e/ou o uso de uniformes com características diversas das previstas no Manual Técnico

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