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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 27 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 27. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Pg. 581. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2019

. 12.288/2010 c/c artigo 54 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, tudo cumprido... a tutela concedida às fls. 73/75. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo. 27 da Lei n... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da L...

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2018

n. 12.288/2010 , c/c artigo 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e nem honorários advocatícios... de Processo Civil.Revogo a tutela concedida às fls. 59/63. Em face da conversão do rito, considerando o artigo. 27 da Lei... e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0307459-25.2014.8.24.0008 - Procedimento Comum / Assistência Judiciária Gratuita - 29/08/2018 do TJSC

ADV: WALDECIR STEIN (OAB 27315/SC) Processo 0307459-25.2014.8.24.0008 - Procedimento Comum -Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Anibal Baumgertner - Requerente: Anibal Baumgertner -

Pg. 452. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/08/2018

ADV: GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER (OAB 20998/SC) Processo 0010614-12.2014.8.24.0008 (008.14.010614-3) - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Autor: Giovana Abreu da Silva Seger - Réu:

Andamento do Processo n. 0303429-44.2014.8.24.0008 - Procedimento Comum / Assistência Judiciária Gratuita - 24/08/2018 do TJSC

ADV: MARCELO PICOLI (OAB 33255/SC) Processo 0303429-44.2014.8.24.0008 - Procedimento Comum -Assistência Judiciária Gratuita - Autor: DANIEL FURLAN DE PAULA - Autor: DANIEL FURLAN DE PAULA - Autor:

Pg. 490. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2018

ADV: ANDERSON MACOHIN (OAB 23056/SC) Processo 0600647-88.2014.8.24.0008 (008.14.600647-7) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Autor: Valdir Ribeiro - Autor: Valdir Ribeiro - Réu:

Andamento do Processo n. 0000301-03.2016.8.03.0009 - 27/04/2016 do TJAP

Nº do processo: 0000301-03.2016.8.03.0009 Parte Autora: IRACY TORRES PATRICIO Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Sentença: SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 27, da Lei

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/04/2016

Trata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da parte não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de trinta dias. Não obstante,

Andamento do Processo n. 0002028-31.2015.8.03.0009 - 01/03/2016 do TJAP

Nº do processo: 0002028-31.2015.8.03.0009 Parte Autora: NATASHA COSTA SOARES Advogado (a): JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - 1060AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Sentença: SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 01/03/2016

Nº do processo: 0000933-97.2014.8.03.0009 Parte Autora: L. M. V. Defensor(a): SANDRO CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA - 1059AP Parte Ré: W. DE S. V. Representante Legal: G. N. M. Defensor(a): SANDRO

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