Artigo 26 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;
II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;
III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

Terreiro de Umbanda recebe FPI do Rio São Francisco em Pão de Açúcar (AL)

As comunidades tradicionais de matriz africana são fundamentais para recontar a história do povo negro. A fim de garantir a liberdade de culto e combater a intolerância religiosa, o Ministério…
há 3 anos

Página 362 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

CARGO(S): DELEGADO DE POLÍCIA QUESTÃO: 66 - MANTIDA alternativa 'D'. - Indefiro os recursos, pois: 1) A alternativa "a" contrataria o disposto no artigo 26, II, do Estatuto da Igualdade Racial; 2) A…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

de duzentas escolas. Nós, que convivemos, vivemos e viajamos ao interior, ou mesmo aos municípios onde temos base, somos cobrados diariamente por conta de fechamento de escolas. Espero que o…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2016

Art. 19. O tempo de permanência de instalações provisórias nos quadrantes 2, 3 e 4 fica limitado a 15 dias, incluindo o tempo necessário para montagem e desmontagem. Art. 20. Os responsáveis pelos…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 20 de Novembro de 2014

DECRETOS NUMERADOS DECRETO Nº 25.560 de 19 de novembro de 2014 Reconhece as formas de Organização dos Povos e Comunidades de Terreiros, para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR,…

Página 22 da Suplemento de Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Julho de 2014

Negreiro; 8,013; 521º / 251003368; Kardrian Lima Belo; 7,996; 522º / 251027233; Albert Brunno Nogueira Lisboa Lima; 7,989; 523º / 251087545; Eduardo Bogea Aguiar; 7,962; 524º / 251004309; Antonio…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Julho de 2014

Negreiro; 8,013; 521º / 251003368; Kardrian Lima Belo; 7,996; 522º / 251027233; Albert Brunno Nogueira Lisboa Lima; 7,989; 523º / 251087545; Eduardo Bogea Aguiar; 7,962; 524º / 251004309; Antonio…

Página 326 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2014

neles contidas, que continuam sendo disseminadas a um número indeterminado de pessoas, tendo em vista o acesso irrestrito a tal conteúdo. Ressalte-se que, além dos fundamentos de índole…

Página 71 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2014

Muitas vezes a gente olha a estrutura sindical do Sinpeem - do qual o PSOL também faz parte da diretoria - e vemos que falta um espaço para o diálogo mais efetivo. É importante frisar que o…