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16 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 24, inc. V do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

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