Art. 24, inc. I do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
ano passado

Página 362 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

CARGO(S): DELEGADO DE POLÍCIA QUESTÃO: 66 - MANTIDA alternativa 'D'. - Indefiro os recursos, pois: 1) A alternativa "a" contrataria o disposto no artigo 26, II, do Estatuto da Igualdade Racial; 2) A...