Lei 12258/10

Lei nº 12.258 de 15 de Junho de 2010

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Página 2127 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

da nova redação do art. 124 , § 1º , da Lei 7.210 /84, dada pela Lei 12.258 /10, deverá: 1 - Comunicar... 12.258 /10, deverá: 1 - Comunicar imediatamente ao juízo da execução qualquer …

Andamento do Processo n. 0347915-03.2019.8.19.0001 - 14/02/2020 do TJRJ

ao Sistema de Monitoramento Eletrônico, na forma da Lei 12.258 /2010, mediante o cumprimento das condições abaixo...

Página 493 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

O ACUSADO SUBMETIDO ao Sistema de Monitoramento Eletrônico, na forma da Lei 12.258 /2010, mediante o cumprimento... arquivo provisório, por inércia do credor, desde 24/10/2012.O prazo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713150044558001 MG

) Recolher-se à habitação em hora fixada; c) Não frequentar determinados lugares. d) (VETADO) (Incluído pela Lei 12.258... das condições para conceder o livramento condicional a decisão primeva deve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549640 RJ 2019/0362212-8

direito brasileiro através da Lei 12.258/10 com o objetivo de fiscalizar a execução da pena em situações específicas... brasileiro através da Lei 12.258/10 com o objetivo de fiscalizar a execução …

Página 985 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

da tornozeleira eletrônica, alegando que a Lei 12.258/2010 determinou que o monitoramento por este meio deve ser utilizado para.... 89, da Lei 9.099/95. Pelo MM. Juiz foi finalmente dito que: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50165707920194047204 SC 5016570-79.2019.4.04.7204

, com a redação conferida pela Lei 12.258 /2010. Em outras palavras, importa consignar que o regime aberto deveria ser... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 5464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Santo. Sabe-se que o uso do monitoramento eletrônico foi inaugurado no direito brasileiro através da Lei 12.258/10... menorista em cumprimento do decisum proferido pelo STF em julgamento do Ag. …

Página 264 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Fevereiro de 2020

, ainda, ao Sistema de Fiscalização por Monitoramento Eletrônico, na forma da Lei 12.258 /2010, mediante o cumprimento cumulativo... carregada, sob as sanções contidas no parágrafo único do artigo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70083423673 RS

, a redação do art. 146-B da LEP, acrescentado pela Lei 12.258/10, prevê que ?o juiz poderá definir a fiscalização por meio...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70083423673 RS FBB
Termo/Assunto relacionado