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20 de julho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 22 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal .

§ 1o A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

§ 2o É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

PORTARIA N 56, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto n

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/08/2016

A Prefeitura organizou intenso processo de participação na elaboração do Plano Diretor Estratégico, na Lei de Zoneamento e em diversas decisões relevantes para a Cidade. Também nesse âmbito, foi

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2016

A Prefeitura organizou intenso processo de participação na elaboração do Plano Diretor Estratégico, na Lei de Zoneamento e em diversas decisões relevantes para a Cidade. Também nesse âmbito, foi

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