Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/03/2016

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUAÇU EXTRATO DE PORTARIA - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 05/2016 O Ministério Público do Estado do Tocantins torna pública a instauração do presente Inquérito Civil Público,

Extrato de Convênio 12/2015 - 01/10/2015 do TRE-CE

EXTRATO DE CONVÊNIO 12/2015 Espécie: Convênio 12/2015 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ com a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Objeto: a instalação de seções eleitorais especiais em

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/10/2015

PORTARIA N.º 1191/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 12, da

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS CORREGEDORIA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo PAD: 1599/2015 - SAO/TRE/AM. Objeto: Contratação

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014982-48.2011.404.7000/PR RELATORA : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : Edaurdo Bastos de Barros : ALEXANDRE WAGNER

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/01/2012

ORIGEM: Viçosa do Ceará - CE RELATORA: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale INTERSSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 35ª ZONA ? VIÇOSA DO CEARÁ INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 25ª ZONA - GRANJA EMENTA:

×