Art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Março de 2016

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUAÇU EXTRATO DE PORTARIA - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 05/2016 O Ministério Público do Estado do Tocantins torna pública a instauração do presente Inquérito Civil Público,...

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Outubro de 2015

PORTARIA N.º 1191/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 12, da...

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS CORREGEDORIA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo PAD: 1599/2015 - SAO/TRE/AM. Objeto: Contratação...

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Janeiro de 2012

ORIGEM: Viçosa do Ceará - CE RELATORA: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale INTERSSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 35ª ZONA ? VIÇOSA DO CEARÁ INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 25ª ZONA - GRANJA EMENTA:...